Portaria n.º 900/95, de 17 de Julho de 1995
Portaria n.° 900/95 de 17 de Julho Decorridos quatro anos após a publicação do Regulamento da Pesca nas Águas Interiores não Oceânicas do Rio Tejo, constata-se que o exercício da pesca de camarão com arrasto de vara no tracto marginal Doca de Santo Amaro-Estação Fluvial de Belém, que apenas vai até 100 m de distância da margem, está a ser defrontado com dificuldades provenientes da escassez do recurso, devido à poluição que afecta a zona.
As dificuldades sócio-económicas que daí resultam para a comunidade piscatória que ali exerce a sua actividade aconselham o alargamento da referida zona, garantida que está a compatibilidade deste alargamento com a segurança da navegação, considerando-se, pois, oportuno proceder à alteração da alínea c) do n.° 1 do artigo 16.° do Regulamento referido.
Por outro lado, considera-se conveniente rectificar o artigo 6.° do Regulamento no que se refere ao limite máximo de potência de motor (em kilowatt) das embarcações de pesca local.
À data da publicação do Regulamento não foram consideradas todas as especificidades das redes de emalhar, pelo que se torna necessário proceder à rectificação da alínea i) do n.° 2 do artigo 4.°, dos números 2 e 3 do artigo 18.° e do n.° 10 do anexo I.
Assim, ao abrigo do artigo 59.° do Decreto Regulamentar n.° 43/87, de 17 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.° 3/89, de 28 de Janeiro: Manda o Governo, pelo Ministro do Mar, que a alínea i) do n.° 2 do artigo 4.°, o artigo 6.°, a alínea c) do n.° 1 do artigo 16.°, os números 2 e 3 do artigo 18.° e o n.° 10 do anexo I do Regulamento da Pesca nas Águas Interiores não Oceânicas do Rio Tejo, aprovado pela Portaria n.° 569/90, de 19 de Julho, passem a ter a seguinte redacção: Artigo4.° Artes de pesca autorizadas 1 - ......................................................................................................................
2 - ......................................................................................................................
a).......................................................................................................................
-
.......................................................................................................................
-
.......................................................................................................................
-
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO