agricola exploracao familiar tipo
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Acórdão nº 9630153 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1996
I - Provado que o cultivador ou agricultor dos terrenos em causa sempre ali viveu, provendo ao seu sustento com esse cultivo e trabalho ( próprios ), sem ser rendeiro ou trabalhador de quaisquer outros bens, ou sem se dedicar a qualquer outra actividade, há que concluir que o seu trabalho era permanente e, se não exclusivo, pelo menos predominante - com o que se mostra preenchido o conceito...
... o conceito jurídico de « exploração agrícola de tipo ... -
Acórdão nº 069146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1981
I - O titular do direito de preferencia tem de ter conhecimento previo do negocio em que pode vir a querer preferir ou em que possa vir a renunciar, sem o que a preferencia ou a renuncia carecem de objecto definido. II - Esse conhecimento tera de ser o que lhe e dado atraves da comunicação imposta ao vendedor pelo n. 1 do artigo 416 do Codigo Civil. III - "Exploração agricola de tipo familiar" e...
...III - "Exploração agricola de tipo familiar" e um conceito de direito cujo ... -
Acórdão nº 073020 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1985
Não tem aqui aplicação o disposto no artigo 1381, alineas a) e b) do Codigo Civil, pois conforme resposta ao quesito 4, não se provou que se tratasse de uma exploração agricola do tipo familiar e não se pode levar em consideração o documento da descrição do predio na conservatoria, como predio misto, pois o respectivo averbamento foi feito depois da propositura da acção e contestação, mas antes...
... que se tratasse de uma exploração agricola do tipo familiar e não se pode levar em ... -
Acórdão nº 9530806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 1996
I - Se no despacho saneador se decidiu, com trânsito em julgado, que as partes são legítimas, esta declaração é definitiva salvo com a superveniência de factos que se repercutam na legitimidade. II - A alegação de que "sempre tal prédio formaria com o urbano a exploração agrícola de tipo familiar que sempre aí foi exercida", é a reprodução textual da lei: não é facto, antes é matéria, aliás,...
... formaria com o urbano a exploração agrícola de tipo familiar que sempre aí foi exercida", é ... -
Acórdão nº 9240934 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1993
I - O notificado para preferência pode renunciar a esta mediante a declaração de que não quer preferir, não dependendo a renúncia de qualquer formalidade e podendo mesmo ser tácita. II - O renunciante deve, todavia, ter conhecimento prévio e pormenorizado do negócio, sem o que a sua renúncia ( ou a preferência ) carecem de objecto definido e seriam exercidas às cegas. III - A renúncia à preferênci
...ção do que seja uma exploração agrícola do tipo familiar para efeitos do disposto no ... -
Acórdão nº 073934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1987
I - Com o direito de preferencia, admitido pela norma do artigo 1380 do Codigo Civil, pretende-se conseguir, dentro de certos limites, o emparcelamento de predios de cultura de modo a obter-se, tanto quanto possivel, uma dada unidade de cultura que se entendeu ser a social e economicamente mais rentavel, considerados determinados objectivos. II - Segundo esse normativo, são requisitos do direito...
... dispersos, formam uma exploração agricola do tipo familiar. IV - Tendo o predio sido ... -
Acórdão nº 073020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1985
Não tem aqui aplicação o disposto no artigo 1381, alineas a) e b) do Codigo Civil, pois conforme resposta ao quesito 4, não se provou que se tratasse de uma exploração agricola do tipo familiar e não se pode levar em consideração o documento da descrição do predio na conservatoria, como predio misto, pois o respectivo averbamento foi feito depois da propositura da acção e contestação, mas antes...
... que se tratasse de uma exploração agricola do tipo familiar e não se pode levar em ... -
Acórdão nº 073934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1987
I - Com o direito de preferencia, admitido pela norma do artigo 1380 do Codigo Civil, pretende-se conseguir, dentro de certos limites, o emparcelamento de predios de cultura de modo a obter-se, tanto quanto possivel, uma dada unidade de cultura que se entendeu ser a social e economicamente mais rentavel, considerados determinados objectivos. II - Segundo esse normativo, são requisitos do direito...
... dispersos, formam uma exploração agricola do tipo familiar. IV - Tendo o predio sido ... -
Lei n.º 75-B/2020
... vida profissional com a vida pessoal e familiar e da motivação; b) Medidas previstas no ... a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, ... Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), pelo Fundo Europeu Agrícola de ...
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Acórdão nº 032827 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1995
I - A definição de jovem agricultor constante da alínea a) do art. 3 dio DL n. 158/91, de 26-4, destina-se a identificar as características que permitem distinguir, na categoria mais ampla de pequeno agricultor, a figura especifica do jovem agricultor; II - O conceito de pequeno agricultor constante da alínea c) do mesmo artigo implica que o agricultor utilize a sua única ou principal actividade...
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Acórdão nº 143/16.9T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
I- São elementos constitutivos do direito de preferência emergente do art. 1380º, n.º 1, do C. Civil, que: a) o prédio vendido ou dado em cumprimento apresenta uma área inferior à unidade de cultura; b) o preferente é dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) o prédio preferente apresenta uma área inferior à unidade de cultura (se bem que o art. 18º, n.º 1, do D.L. n.º 384/88, de 25.10,
... respetiva escritura, uma exploração agrícola de tipo familiar ou casal rústico de tipo ... -
Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... Civil, é a existência da exploração agrícola do tipo familiar no momento da alienação, ...
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Acórdão nº 2563/07.0TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
I - Confrontados com um “prédio misto”, o prédio será rústico ou urbano, conforme a sua essencial finalidade seja a exploração agrícola ou se circunscreva tendencialmente à habitação familiar. II - O direito de preferência, praticado unicamente quanto a uma zona parcial do prédio misto alienado (parte rústica), mesmo que delimitada com exatidão, é uma prerrogativa que o nosso...
... e o conjunto forma uma exploração agrícola do tipo familiar, sendo certo que, amputado da ... -
Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Civil, é a existência da exploração agrícola do tipo familiar no momento da alienação, ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Civil, é a existência da exploração agrícola do tipo familiar no momento da alienação, ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Civil, é a existência da exploração agrícola do tipo familiar no momento da alienação, ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Civil, é a existência da exploração agrícola do tipo familiar no momento da alienação, ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Civil, é a existência da exploração agrícola do tipo familiar no momento da alienação, ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Civil, é a existência da exploração agrícola do tipo familiar no momento da alienação, ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Civil, é a existência da exploração agrícola do tipo familiar no momento da alienação, ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Civil, é a existência da exploração agrícola do tipo familiar no momento da alienação, ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Civil, é a existência da exploração agrícola do tipo familiar no momento da alienação, ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Civil, é a existência da exploração agrícola do tipo familiar no momento da alienação, ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Civil, é a existência da exploração agrícola do tipo familiar no momento da alienação, ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Civil, é a existência da exploração agrícola do tipo familiar no momento da alienação, ...