agressão acordão
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Acórdão nº 0315269 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - Nas conclusões do recurso não podem ser suscitadas questões que não tenham sido tratadas na motivação. II - O erro notório na apreciação da prova tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, designadamente declarações prestadas ou documentos juntos durante o inquérito, a...
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Acórdão nº 5796/20.0T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-04-2022
1–A excepção dilatória da ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário, porque de conhecimento oficioso pode ser invocada depois da contestação e já em sede de recurso, podendo ser conhecida pela Relação, desde que o juiz, no despacho saneador, não a tenha apreciado, limitando-se a afirmar, de forma tabelar, que as partes eram legítimas. 2–A seguradora que reconheceu perante o...
... -lhe a causa do acidente, e rejeitando a versão dos factos relatados pelo mesmo, nomeadamente que tenha agido em legítima defesa, perante agressão ao seu automóvel pelo condutor do motociclo ... X– Para fundamento do direito de regresso, invoca dolo eventual por parte do R. ora Recorrente, ... -
Acórdão nº 036912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1983 (caso None)
I - Não constando da acta de julgamento em processo correcional que "antes do interrogatorio do reu" o juiz tenha perguntado "aos representantes da acusação e de defesa" se renunciavam ou não ao recurso, nem que estes tenham feito qualquer declaração sobre tal questão, impõe-se concluir, face ao disposto no artigo 531 e seu paragrafo unico do Codigo de Proceso Penal, que os representantes da...
... de facto, não tendo qualquer valor as considerações produzidas pela Relação sobre tal materia, nomeadamente no tocante aos efeitos da agressão ... -
Acórdão nº 036912 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1983
I - Não constando da acta de julgamento em processo correcional que "antes do interrogatorio do reu" o juiz tenha perguntado "aos representantes da acusação e de defesa" se renunciavam ou não ao recurso, nem que estes tenham feito qualquer declaração sobre tal questão, impõe-se concluir, face ao disposto no artigo 531 e seu paragrafo unico do Codigo de Proceso Penal, que os representantes da...
... de facto, não tendo qualquer valor as considerações produzidas pela Relação sobre tal materia, nomeadamente no tocante aos efeitos da agressão ... -
Acórdão nº 2252/2002-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
1 - A expressão "vou-te picar", proferida num de evidente tensão e animosidade, só pode ser interpretada com o significado de "vou-te agredir". 2 - Tal expressão, hoje vulgarizada e frequente em situações de conflito é inquestionavelmente, entendida, pelo homem médio generalidade das pessoas como ameaça de agressão física, nomeadamente com recurso a arma branca. 3 - No contexto em que surge,
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Acórdão nº 97P274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1997 (caso NULL)
... Sumário : I - Embora os factos provados permitam concluir que o arguido produziu a sua agressão (tiro que matou a vítima) num quadro de agressão ilícita por parte deste e dos seus co-arguidos a si, aos filhos e aos empregados, se os mesmos ...
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Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... bastões em madeira com 41,5 cm e 51 cm de comprimentos e uma marreta de ferro, sem justificação, objectos adequados para intimidação/agressão. cf. acórdão condenatório nos autos ... Tem-se que este quadro criminal -5 crimes com relevante projecção social, particularmente os 2 roubos ...
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Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... bastões em madeira com 41,5 cm e 51 cm de comprimentos e uma marreta de ferro, sem justificação, objectos adequados para intimidação/agressão. cf. acórdão condenatório nos autos ... Tem-se que este quadro criminal -5 crimes com relevante projecção social, particularmente os 2 roubos ...
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Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... bastões em madeira com 41,5 cm e 51 cm de comprimentos e uma marreta de ferro, sem justificação, objectos adequados para intimidação/agressão. cf. acórdão condenatório nos autos ... Tem-se que este quadro criminal -5 crimes com relevante projecção social, particularmente os 2 roubos ...
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Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... bastões em madeira com 41,5 cm e 51 cm de comprimentos e uma marreta de ferro, sem justificação, objectos adequados para intimidação/agressão. cf. acórdão condenatório nos autos ... Tem-se que este quadro criminal -5 crimes com relevante projecção social, particularmente os 2 roubos ...
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Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... bastões em madeira com 41,5 cm e 51 cm de comprimentos e uma marreta de ferro, sem justificação, objectos adequados para intimidação/agressão. cf. acórdão condenatório nos autos ... Tem-se que este quadro criminal -5 crimes com relevante projecção social, particularmente os 2 roubos ...
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Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... bastões em madeira com 41,5 cm e 51 cm de comprimentos e uma marreta de ferro, sem justificação, objectos adequados para intimidação/agressão. cf. acórdão condenatório nos autos ... Tem-se que este quadro criminal -5 crimes com relevante projecção social, particularmente os 2 roubos ...
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Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... bastões em madeira com 41,5 cm e 51 cm de comprimentos e uma marreta de ferro, sem justificação, objectos adequados para intimidação/agressão. cf. acórdão condenatório nos autos ... Tem-se que este quadro criminal -5 crimes com relevante projecção social, particularmente os 2 roubos ...
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Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... bastões em madeira com 41,5 cm e 51 cm de comprimentos e uma marreta de ferro, sem justificação, objectos adequados para intimidação/agressão. cf. acórdão condenatório nos autos ... Tem-se que este quadro criminal -5 crimes com relevante projecção social, particularmente os 2 roubos ...
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Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... bastões em madeira com 41,5 cm e 51 cm de comprimentos e uma marreta de ferro, sem justificação, objectos adequados para intimidação/agressão. cf. acórdão condenatório nos autos ... Tem-se que este quadro criminal -5 crimes com relevante projecção social, particularmente os 2 roubos ...
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Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... bastões em madeira com 41,5 cm e 51 cm de comprimentos e uma marreta de ferro, sem justificação, objectos adequados para intimidação/agressão. cf. acórdão condenatório nos autos ... Tem-se que este quadro criminal -5 crimes com relevante projecção social, particularmente os 2 roubos ...
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Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... bastões em madeira com 41,5 cm e 51 cm de comprimentos e uma marreta de ferro, sem justificação, objectos adequados para intimidação/agressão. cf. acórdão condenatório nos autos ... Tem-se que este quadro criminal -5 crimes com relevante projecção social, particularmente os 2 roubos ...
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Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... bastões em madeira com 41,5 cm e 51 cm de comprimentos e uma marreta de ferro, sem justificação, objectos adequados para intimidação/agressão. cf. acórdão condenatório nos autos ... Tem-se que este quadro criminal -5 crimes com relevante projecção social, particularmente os 2 roubos ...
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Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... bastões em madeira com 41,5 cm e 51 cm de comprimentos e uma marreta de ferro, sem justificação, objectos adequados para intimidação/agressão. cf. acórdão condenatório nos autos ... Tem-se que este quadro criminal -5 crimes com relevante projecção social, particularmente os 2 roubos ...
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Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... bastões em madeira com 41,5 cm e 51 cm de comprimentos e uma marreta de ferro, sem justificação, objectos adequados para intimidação/agressão. cf. acórdão condenatório nos autos ... Tem-se que este quadro criminal -5 crimes com relevante projecção social, particularmente os 2 roubos ...
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Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... bastões em madeira com 41,5 cm e 51 cm de comprimentos e uma marreta de ferro, sem justificação, objectos adequados para intimidação/agressão. cf. acórdão condenatório nos autos ... Tem-se que este quadro criminal -5 crimes com relevante projecção social, particularmente os 2 roubos ...
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Acórdão nº 1376/08.7TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... bastões em madeira com 41,5 cm e 51 cm de comprimentos e uma marreta de ferro, sem justificação, objectos adequados para intimidação/agressão. cf. acórdão condenatório nos autos ... Tem-se que este quadro criminal -5 crimes com relevante projecção social, particularmente os 2 roubos ...
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Acórdão nº 3037/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - Com a possibilidade de recurso em matéria de facto, a lei apenas prescreve que o Tribunal da Relação sindique erros de julgamento que lhe sejam devidamente apontados com referência às provas concretas, especificadas por referência aos respectivos suportes técnicos da gravação, e não que aquele Tribunal reexamine toda a prova produzida na instância recorrida. II - Comete um crime de...
... c) do nº 2 do art. 410º, quando considera não provado que "após a agressão, quando se dirigiu a socorrer a vítima, os bombeiros tenham sido informados ou tenham tomado conhecimento que aquele tinha levado uma pancada na ... -
Acórdão nº 0050143 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000 (caso None)
Constitui título executivo a certidão emitida por instituição hospitalar integrada no Serviço Nacional de Saúde, relativa a despesas hospitalares por assistência prestada a pessoas que alegam ter sido vítimas de agressão corporal por pessoa por elas identificada, bastando esta identificação para que a execução seja instaurada contra essa pessoa.
- Acórdão nº 4111/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)