Aglomerado populacional
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Decreto-Lei n.º 124/2006
... entende-se por: ... a) «Aglomerado populacional» o conjunto de edi- ... fícios contíguos ou próximos, ...
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Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... não se trate de objectivos militares; c) Saquear um local ou aglomerado populacional, mesmo quando tomados de assalto; é punido com pena de ...
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Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro de 2009
... a) «Aglomerado populacional» o conjunto de edifícios contíguos ou próximos, ...
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Acórdão nº 0663/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2011
I - Conforme o disposto nos artigos 4, número 1, e 15, do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, são nulos os actos de licenciamento de construções em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional. II - A legalidade do acto administrativo afere-se pela realidade fáctica existente no momento da respectiva prática e pelo quadro normativo então em vigor, segundo o princípio tempus regit actum. III -
... “… 4 - LOCALIZAÇÃO - O edifício existente integra-se num aglomerado populacional com alguma expansão. As actuais instalações desenvolvem-se ... -
Acórdão nº 519/04.4TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , acesso rodoviário, piso desse acesso, dentro ou fora de aglomerado ... rodoviário, piso desse acesso, dentro ou fora de aglomerado populacional ...
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Acórdão nº 499/12.2TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018
“1 - O caso julgado formado pela decisão arbitral não abrange os critérios ou fundamentos definidos pelos árbitros para a fixação da indemnização. 2 - Sendo o montante da indemnização objecto de recurso, não ficam os peritos responsáveis pela avaliação sujeitos aos critérios fixados pelos árbitros na fixação daquela indemnização. 3 – A indemnização calcula-se com referência à data
... ão recorrida que considerou a parcela expropriada situada em aglomerado de média densidade populacional – com um índice de construção de ... -
Resolução n.º 25/94, de 29 de Abril de 1994
... ência de níveis intermédios e pela desigual importância do aglomerado sede de concelho e à gestão e capacidade de cobertura de um povoamento ... infra-estruturas urbanísticas que fazem parte do aglomerado populacional da Ameira delimitadas pela linha de caminho de ferro e pelo caminho ...
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Resolução n.º 14/94, de 15 de Março de 1994
... não disponham de todas as infra-estruturas urbanísticas do aglomerado ... 1.2 - Ocupação do solo: a) Superfície de implantação (área ... de Baixo; Centro concelhio de 3.' ordem (C3), o aglomerado populacional de Gouxaria; b) Constituem todos estes aglomerados pequenos lugares com ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M, de 20 de Agosto de 2008
... Na Ilha da Madeira, a concentração populacional e industrial dominante na vertente Sudeste ainda determina, ... inexistente presença industrial e o facto de haver apenas um aglomerado populacional com alguma dimensão cujas águas residuais sofrem ...
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Acórdão nº 1657/07.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2009
1. Fazendo-se menção, no auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam, a benfeitorias existentes na parcela expropriada e fixando-se na decisão arbitral o valor da indemnização ponderando, como um dos componentes, o “valor das benfeitorias”, se as partes recorrem dessa decisão, sustentando o expropriante que não é devida qualquer indemnização a esse título – porquanto “quer...
... é praticamente plano; ... surge nas proximidades de aglomerado populacional existente; ... o caminho a norte da parcela tem a largura de ... -
Acórdão nº 0996/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I - Com a revisão do POPNSC aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de Janeiro, houve uma nova ordenação, uma nova regulamentação, uma nova classificação de utilização do solo, o que é inerente à política de ordenamento, sempre em busca das melhores soluções; II - Essa revisão insere-se numa linha de continuidade na preocupação sobre a melhor maneira de garantir o...
... é bom de ver que a zona do Cabo Raso não se integra em nenhum aglomerado populacional, estando nitidamente fora de qualquer perímetro urbano e ... -
Resolução n.º 116/94, de 15 de Novembro de 1994
... ; e) Perímetro urbano - linha que delimita exteriormente o aglomerado urbano, de acordo com o Plano; f) Área bruta de implantação - é a ... definidos nos artigos 27.° e 28.°, para o aglomerado populacional onde se inserem ... SECÇÃOV Espaçosindustriais Artigo35.° Definição ...
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Acórdão nº 1692/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2006
I - No Código das Expropriações, com a redacção do Dec. Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro e alterações posteriores, com o requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral, o recorrente teria que oferecer todas as provas, inclusivamente documental, e indicar o seu perito, estando vedado, porém, a indicação de testemunhas. II - Havendo divergência quanto à área expropriada, tal questão
... memoriam") 3 - As parcelas não estão integradas em qualquer aglomerado" urbano (fls. 175) ... 4 - As parcelas em causa inseriam-se em \"área agr\xC3" ... As parcelas expropriadas confrontam a Nascente com aglomerado populacional de baixa densidade, em "habitat" disperso, distando deste cerca de 150 ... -
Resolução n.º 96/95, de 06 de Outubro de 1995
... , cércea, volumetria e ocupação do lote tradicionais do aglomerado em que se inserem; b) A altura máxima das edificações não poderá ... nos artigos 31.°, 32.°, 34.° e 35.° para o aglomerado populacional" em que se inserem ... SUBSECÇÃO V Espaços verdes Artigo 43.° Definiç\xC3" ...
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Resolução n.º 94/95, de 29 de Setembro de 1995
... , cércea, volumetria e ocupação do lote tradicionais do aglomerado em que se inserem; b) A altura máxima e a cércea das edificações não ... edificabilidade definidos no artigo 36.° para o aglomerado populacional em que se inserem ... SUBSECÇÃO VI Espaçosindustriais Artigo43.° ...
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Acórdão nº 0521678 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2005 (caso NULL)
... de ... , o certo é que esta é uma zona de expansão deste aglomerado populacional ... O factor localização há-se aferir-se apenas pela ...
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Resolução n.º 11/84, de 16 de Março de 1984
... zonas habitacionais 1 - Sempre que o crescimento de qualquer aglomerado populacional já abastecido de energia eléctrica se faça pelo ...
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Decreto n.º 54/84, de 16 de Março de 1984
... zonas habitacionais 1 - Sempre que o crescimento de qualquer aglomerado populacional já abastecido de energia eléctrica se faça pelo ...
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Portaria n.º 150/84, de 16 de Março de 1984
... zonas habitacionais 1 - Sempre que o crescimento de qualquer aglomerado populacional já abastecido de energia eléctrica se faça pelo ...
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Portaria n.º 148/84, de 15 de Março de 1984
... zonas habitacionais 1 - Sempre que o crescimento de qualquer aglomerado populacional já abastecido de energia eléctrica se faça pelo ...
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Despacho normativo n.º 53/84, de 15 de Março de 1984
... zonas habitacionais 1 - Sempre que o crescimento de qualquer aglomerado populacional já abastecido de energia eléctrica se faça pelo ...
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Aviso n.º DD2432, de 15 de Março de 1984
... zonas habitacionais 1 - Sempre que o crescimento de qualquer aglomerado populacional já abastecido de energia eléctrica se faça pelo ...
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Portaria n.º 151/84, de 16 de Março de 1984
... zonas habitacionais 1 - Sempre que o crescimento de qualquer aglomerado populacional já abastecido de energia eléctrica se faça pelo ...
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Lei-quadro da criação de Municípios. Lei nº 6/97, de 2 de Dezembro
... b) Existência de um aglomerado populacional que conte com um número mínimo de 1.500 habitantes; ...
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Acórdão nº 519/04.4TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , acesso rodoviário, piso desse acesso, dentro ou fora de aglomerado ... rodoviário, piso desse acesso, dentro ou fora de aglomerado populacional ...