Lei-quadro da criação de Municípios. Lei nº 6/97, de 2 de Dezembro
| Páginas | 109-110 |
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A Assembleia Nacional Popular decreta, nos termos da alínea a) do artigo 87º da Constituição da República, o seguinte:
ARTIGO 1º
(Objecto)
Constitui objecto da presente lei o estabelecimento do regime da criação de municípios, na sequência dos princípios constantes da lei sobre o regime de criação e extinção das autarquias locais e de determinação da categoria das povoações.
ARTIGO 2º
A Assembleia Nacional Popular, na apreciação das iniciativas que visem a criação, extinção e modificação dos Municípios, deverá ter em conta:
A vontade das populações abrangidas, expressa em consultas nos termos do artigo 117º da Constituição;
As razões de ordem histórica e cultural;
Os factores geográficos, demográficos, económicos, sociais, culturais e administrativos;
Os interesses de ordem nacional e regional ou local em causa.
ARTIGO 3º
(Condicionamento financeiro)
Não...
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