Lei-quadro da criação de Municípios. Lei nº 6/97, de 2 de Dezembro

Páginas109-110

Page109

A Assembleia Nacional Popular decreta, nos termos da alínea a) do artigo 87º da Constituição da República, o seguinte:

ARTIGO 1º

(Objecto)

Constitui objecto da presente lei o estabelecimento do regime da criação de municípios, na sequência dos princípios constantes da lei sobre o regime de criação e extinção das autarquias locais e de determinação da categoria das povoações.

ARTIGO 2º

A Assembleia Nacional Popular, na apreciação das iniciativas que visem a criação, extinção e modificação dos Municípios, deverá ter em conta:

  1. A vontade das populações abrangidas, expressa em consultas nos termos do artigo 117º da Constituição;

  2. As razões de ordem histórica e cultural;

  3. Os factores geográficos, demográficos, económicos, sociais, culturais e administrativos;

  4. Os interesses de ordem nacional e regional ou local em causa.

    ARTIGO 3º

    (Condicionamento financeiro)

    Não...

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