Aglomerado populacional
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Acórdão nº 218/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - Nos termos do artigo 1380º do Código Civil, para que o exercício do direito de preferência tenha êxito, torna-se indispensável: que tenha sido vendido um prédio com área inferior à unidade de cultura; que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio vendido; que o prédio daquele que prefere tenha área inferior à unidade de cultura; e que o adquirente do prédio não seja...
... é o único bem que os Réus "E" e "F" possuem e confina com uma aglomerado populacional de e com várias construções dispersas. (12º e 13º) ... -
Acórdão nº 519/04.4TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , acesso rodoviário, piso desse acesso, dentro ou fora de aglomerado ... rodoviário, piso desse acesso, dentro ou fora de aglomerado populacional ...
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Acórdão nº 519/04.4TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , acesso rodoviário, piso desse acesso, dentro ou fora de aglomerado ... rodoviário, piso desse acesso, dentro ou fora de aglomerado populacional ...
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Acórdão nº 519/04.4TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , acesso rodoviário, piso desse acesso, dentro ou fora de aglomerado ... rodoviário, piso desse acesso, dentro ou fora de aglomerado populacional ...
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Acórdão nº 519/04.4TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , acesso rodoviário, piso desse acesso, dentro ou fora de aglomerado ... rodoviário, piso desse acesso, dentro ou fora de aglomerado populacional ...
- Portaria n.º 30/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série I de 2016-02-23
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Acórdão nº 0168/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2007
I - As condições para o licenciamento de obras particulares traduzidas nas expressões "adequada integração" em ordem a respeitar a "volumetria e morfologia existentes na zona", constantes do art. 30º, 2 do Regulamento do Plano Director Municipal de Viseu (DR 1ª Série B, n.º 291 de 19 de Dezembro) contêm conceitos indeterminados a preencher pela Administração através de um juízo baseado na sua...
... entendido no sentido abrangente, de "conjunto", "povoado", "aglomerado", e não no sentido estrito, apertado, de "rua"! - Da análise e leitura ... das construções, acrescentando ainda que este aglomerado populacional se divide e se centra à volta de duas construções existentes na aldeia, ... -
Resolução n.º 103/95, de 13 de Outubro de 1995
... assegurar-se o afastamento de, pelo menos, 200 m a qualquer aglomerado populacional. Quando se tratar de habitações isoladas ocupadas com ...
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Acórdão nº 0568/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003
I - Incluíam-se nas atribuições do ICERR, e não nas do IEP, os deveres de vigilância, conservação e sinalização das estradas nacionais, pelo que era aquele primeiro instituto quem devia ser demandado nas acções tendentes à obtenção de indemnizações pelo incumprimento de tais deveres. II - A presença ilícita e culposa de um buraco não sinalizado numa estrada nacional só conduzia a que o ICERR...
... local onde existia ao tempo do embate, e continua a existir, um aglomerado populacional devidamente sinalizado com placas de proibição de circular ... -
Acórdão nº 2007/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2007
- O objectivo do processo de expropriação é a fixação da justa indemnização, que deve corresponder ao valor real e corrente do bem numa situação normal de mercado, conforme nº 5 do artigo 23º do Cód. das Expropriações. - Os critérios de avaliação dos bens, previstos nos arts. 26º e segs. do C.E., constituem referenciais indicadores a acatar em situações normais, mas que podem ser afastados...
... depreendido, possuir solo integrado no RAN/REN, longe de um aglomerado populacional, não é o mesmo – em termos de mercado, que é o factor ... -
Acórdão nº 0455904 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - A jornalista que sem averiguar os factos, publica, com destaque e com autorização do jornal onde colabora, e do seu director, um artigo que, pelo respectivo teor, permite identificar um funcionário de uma escola pública acusando-o de factos que revelam assédio sexual e práticas pedófilas, com alunos, age com culpa e infringe os seus deveres deontológicos. II - A falsidade da notícia tendo...
... -, inserida em denso aglomerado" populacional e que, em grande parte, lê, diariamente, o matutino em quest\xC3" ... -
Decisões Sumárias nº 87/08 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2008
... depreendido, possuir solo integrado no RAN/REN, longe de um aglomerado populacional, não é o mesmo – em termos de mercado, que é o factor ...
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Acórdão nº 00328/15.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
... acordo com o Regulamento do Plano Diretor Municipal de ( ... ), o aglomerado rural define-se como o pequeno núcleo populacional com funções ...
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Resolução n.º 42/2000, de 31 de Maio de 2000
... zonamento, ao não cumprimento da zona verde de protecção ao aglomerado, à densidade populacional, que passa a ser de 48 habitantes/hectare, à ...
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Acórdão nº 2333/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2005
1- Para efeitos de classificação do solo como apto para construção, o art. 25, nº 2, al. a) do Cód. das Expropriações de 1999 exige a existência de uma rede de saneamento, não bastando a existência de uma fossa séptica. 2- A constituição de servidão non aedficandi, num solo sem aptidão construtiva, não configura um prejuízo enquadrável em qualquer das alíneas do nº 2 do art. 8 do mesmo Cód. das
... aglomerado urbano ... Como era inquestionável, o DL 794/76 reportava-se a uma rede ... localiza em zona onde existe um núcleo urbano, um aglomerado populacional, como decorre da DUP ( Lugar de ... em ... ) ... Dispõe o art. 25, nº ... -
Resolução n.º 70/2002, de 09 de Abril de 2002
... funcional entre essas áreas e o restante tecido urbano de cada aglomerado, expresso pelas redes de acessibilidade e espaços de suporte existentes ... - esta área, incluída no perímetro urbano do aglomerado populacional e acessível a partir da EN 384, tem como suporte o plano de água ...
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Acórdão nº 311/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso NULL)
I – A suspensão das deliberações sociais constitui uma providência específica que permite antecipar certos efeitos derivados da sentença declarativa de nulidade ou anulabilidade, obstando à execução de uma deliberação formal ou substancialmente inválida, mas que apesar disso poderia ter repercussões negativas na esfera do sócio (ou do comparte, no caso de deliberações da assembleia de...
... próprias dos baldios, fora o caso das casas do bairro ou aglomerado populacional terem sido edificados sobre esses baldios e justamente por ... -
Acórdão nº 05B1469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. Resulta do regime legal da circulação rodoviária e do conceito de culpa lato sensu a que se reporta o artigo 487º, nº 2, do Código Civil, que os condutores, antes de iniciarem qualquer manobra, devem certificar-se de que a mesma não compromete a segurança do trânsito e proceder em termos de a não comprometer, servindo-se, se necessário, de auxílio de outrem se não puderem, só por si, abarcar...
... 5. Ocorreu então o embate, junto ao eixo da via, em local de aglomerado populacional, entre as partes frontais esquerdas dos veículos automóveis ... -
Acórdão nº 01115/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
1 - A lei apenas contempla a liquidação de taxas para fazer face aencargos com a instalação e com a conservação da rede pública de esgotos. 2 - As obras com reforço de tal rede não se integram no conceito de manutenção, pelo que têm de ser integradas no de "instalação". 3 - Nessa medida a tarifa de ligação é justificada não só como a contrapartida pelo bem utilizado da ligação do prédio a uma...
... de esgotos , por força , desde logo , do binómio , mais denso aglomerado populacional da zona/maior número de utentes por cotejo do imóvel com ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 202/2004 . Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética
... Para efeitos do presente diploma, considera-se: ... a) 'Aglomerado populacional ou povoado' o conjunto de edifícios contíguos ou próximos, ...
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Resolução n.º 3/2002, de 18 de Janeiro de 2002
... sempre que não se trate de objectivos militares; v) Saquear um aglomerado populacional ou um local, mesmo quando tomado de assalto; vi) Cometer ...
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Lei-quadro da criação de Municípios. Lei nº 6/97, de 2 de Dezembro
... b) Existência de um aglomerado populacional que conte com um número mínimo de 1.500 habitantes; ...
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Acórdão nº 2183/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
I - A expropriação funda-se na sua utilidade pública e, a declaração desta, no caso concreto através de despacho do Ex.º Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas publicado no Diário da República II Série, constitui um acto administrativo de execução continuada dado que, apesar de alguns efeitos se produzirem com a sua publicação, já outros são diferidos para momento posterior,...
... ágono irregular, distribuído por dois patamares e dentro de aglomerado populacional existente ... 4. De acordo com o regulamento do Plano ... -
Acórdão nº 0412967 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2004 (caso NULL)
As exigências de prevenção geral obstam à suspensão da execução da pena de prisão aplicada pelo crime de homicídio por negligência grosseira.
... ali se encontrassem, tanto mais que o local do acidente é um aglomerado populacional ladeado por casas e estabelecimentos comerciais, inclusive de ... -
Acórdão nº 047025 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2002
I - Não viola os princípios da imparcialidade, da proporcionalidade, da justiça e da igualdade o acto expropriativo que, mediante indemnização fixada de acordo com a lei, expropriou una parcela de terreno do recorrente necessária a implantação de uma Estação de Saneamento, de acordo com a localização definida como melhor opção para o efeito, em função de parâmetros técnico-ambientais e de...
... : l - A parcela em expropriação dista cerca de 200 metros do aglomerado populacional de ... 2 - Existindo na sua área envolvente, uma ...