aeroporto de lisboa tap
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Acórdão nº 12484/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega, exigindo-se, para tanto, um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem.
... a ação que instaurou no Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa (Proc. nº 1008/15.7BELSB) contra o Ministério da Administração ... termos: A) O Autor apresentou-se no posto de fronteira do aeroporto de Lisboa aos 17/02/2015, proveniente do Dakar - Senegal, tendo-lhe sido ... -
Acórdão nº 7891/19.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
- não obstante os ex-cônjuges estejam vinculados, entre si, à prestação de alimentos, vigora o princípio da autossuficiência pois, após o divórcio, cada um dos cônjuges deve prover à sua própria subsistência; - só em casos excecionais e de manifesta necessidade, ocorrendo, designadamente, diminuição de capacidade laboral por razões de idade, doença ou invalidez, pode ser derrogado este princípio,
... deslocações entre Sesimbra, local onde reside atualmente, e o aeroporto de Lisboa, para ir trabalhar ... 19. Tem igualmente de suportar despesas ... -
Acórdão nº 7891/19.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-04-07
- não obstante os ex-cônjuges estejam vinculados, entre si, à prestação de alimentos, vigora o princípio da autossuficiência pois, após o divórcio, cada um dos cônjuges deve prover à sua própria subsistência; - só em casos excecionais e de manifesta necessidade, ocorrendo, designadamente, diminuição de capacidade laboral por razões de idade, doença ou invalidez, pode ser derrogado este princípio,
... deslocações entre Sesimbra, local onde reside atualmente, e o aeroporto de Lisboa, para ir trabalhar ... 19. Tem igualmente de suportar despesas ... -
Acórdão nº 557/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2011
... , após 01 de Marco de 2006? 2ª O douto acórdão da Relação de Lisboa, faz uma apreciação deficiente sobre se foram e o modo como foram ... carrinhas para transportar tripulantes da sua residência para o aeroporto e vice-versa, e quando este serviço terminou, passou a abonar a cada ...
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Acórdão nº 253/22.3JELSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-13
Quando o arguido confessa integralmente e sem reservas os factos que lhe são imputados na acusação ou na pronúncia, o tribunal deve decidir, por despacho ou deliberação, conforme se trate de processo perante tribunal singular ou tribunal coletivo, exarados em ata, se considera livre a confissão efetuada (n.º 1 e n.º 3, alínea b), do citado preceito) – isto é, não basta a resposta afirmativa do...
... 1. A matéria de facto provada é a seguinte: ... 1.1 No dia 10 de Junho de 2022, a arguida, natural do Brasil, desembarcou no Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, proveniente de Natal (Brasil), no voo TP8 ... 1.2 Pelas 09h40, ao chegar ao posto fronteiriço do Serviço de ... -
Acórdão nº 6061/16.3T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2019
1- A questão do nexo de causalidade desdobra-se em duas condições: uma, relativa ao nexo causa-efeito entre o acidente e a lesão corporal, perturbação ou doença; outra, que a lesão corporal, perturbação ou doença, seja a causa de incapacidade para o trabalho ou morte. II- As presunções legais estabelecidas no art. 6º-5 da LAT/ 97, no art. 7º-1 do DL nº 143/99 de 30/4, bem como no art. 10º-1 da...
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa I- AAA, intentou no Juízo do Trabalho de Sintra a presente acção ... , que: - Sofreu um acidente de trabalho no dia 20/12/2015, no aeroporto da Madeira, quando apos ter retirado a mala do tapete de recolha da ... -
Acórdão nº 605/21.6JAPDL-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-19
I.– O princípio rebus sic stantibus, presente no artigo 212.º do Código de Processo Penal, normalmente invocado para se indeferir pedido de substituição da prisão preventiva por medida mais favorável, é também de aplicar nas situações em que está em causa a aplicação ao arguido de medida mais gravosa que a anterior, o que impedirá qualquer alteração para situação mais desfavorável, sem alteração...
... A que acresce, que a própria decisão condenatória, foi devidamente comunicada ao SEF do aeroporto da Ilha do Pico e de todos os aeroportos nacionais, solicitando que não permitam a saída do arguido, bem como, foi comunicada à Sata Air Açores, ... -
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... os trabalhos associa- dos entrada em vigor do Tratado de Lisboa e partici- pando no debate sobre a Estratgia de Lisboa no perodo ps ... da SCUT do Grande Porto, permitiu o acesso em auto -estrada ao Aeroporto S Carneiro, e a Concesso Baixo Alentejo, a adjudicar ainda em 2008, vai ...
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Acórdão nº 027905 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2002
O artº. 4º. do DL nº. 351/89, de 13/10, não integra um acto administrativo, antes assumindo a natureza de lei em sentido material, escapando assim à competência da jurisdição administrativa como objecto de recurso [artº. 4º., nº. 1, al. b) do ETAF].
... Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O Município de Lisboa, na sua qualidade de recorrente contencioso, e a TAP - Air Portugal S.A ... actos administrativos, dos quais resultou que os terrenos do Aeroporto de Lisboa aí identificados, com as edificações e demais construções ... -
Acórdão nº 0035162 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1991
I - A responsabilidade civil contratual e a extracontratual não podem ser invocadas simultâneamente, pois são incompatíveis os seus regimes, nomeadamente quanto ao ónus da prova da culpa. II - Reconhecendo a TAP o seu dever de indemnizar pelo acidente aéreo ocorrido no Funchal, em 1977, prometendo indemnizar todos os lesados, e tendo começado a pagar ao autor alguns dos prejuízos invocados, a...
- Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1 - No 3 Juízo Cível da Comarca de Lisboa, (A) intentou acção com ... aeroporto de Santa Catarina, no Funchal, de que lhe resultaram várias lesões e ... -
Acórdão nº 0035162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1991 (caso None)
I - A responsabilidade civil contratual e a extracontratual não podem ser invocadas simultâneamente, pois são incompatíveis os seus regimes, nomeadamente quanto ao ónus da prova da culpa. II - Reconhecendo a TAP o seu dever de indemnizar pelo acidente aéreo ocorrido no Funchal, em 1977, prometendo indemnizar todos os lesados, e tendo começado a pagar ao autor alguns dos prejuízos invocados, a...
- Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1 - No 3 Juízo Cível da Comarca de Lisboa, (A) intentou acção com ... aeroporto de Santa Catarina, no Funchal, de que lhe resultaram várias lesões e ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 13 de Junho
... de 1980 (mês em que findam três anos sobre a data de início em Lisboa da operação DC-6) a sua passagem a carácter definitivo, ou pura e ... 4.1. Finalmente, e em Maio, foi-nos entregue o Hangar do Aeroporto de Ponta Delgada onde se encontram instalados os Serviços de Manutenção ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... , nomeadamente no âmbito da implementação da Estratégia de Lisboa, da discussão das novas perspectivas financeiras e da implementação da ... Aeroporto de Lisboa - Conclusão da plataforma central (2.' fase) permitindo ...
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Acórdão nº 06P2822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2006
Tem-se por adequada a aplicação de uma pena de 4 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, se a arguida, residente em Portugal há vários anos e trabalhando como empregada de limpeza, sem antecedentes criminais, no âmbito de um transporte que pretendia efectuar como correio de droga, foi surpreendida no Aeroporto
... colectivo , sob o n.º ... /05 .7JELSB , da ... ª Vara Criminal de Lisboa , 1.ª Sec. , de Lisboa , AA, foi condenada como autora material de um ... assente pelo Colectivo : No dia 26/10/05, pelas 13.20, no Aeroporto de Lisboa, a arguida que aí se encontrava com o intuito de embarcar no ... -
Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... construo europeia, nomeadamente atravs da aplicao da Estratgia de Lisboa, da concluso do programa do trio da Presidncia e da participao no debate ... da estao central do Porto em Campanh e viabilidade da ligao ao Aeroporto S Carneiro, da localizao da estao de Coimbra junto a Coimbra -B ...
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Acórdão nº 06P2556 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
... ção do tribunal colectivo n.º 30/06, da 6ª Vara Criminal de Lisboa, após contraditório foi proferido acórdão que condenou o arguido AA, ... 8. O recorrente foi detido no aeroporto de Lisboa no dia 17 de Novembro de 2005 ... 9. O crime de tráfico de ...
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Acórdão nº 8485/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa ... I - Relatório ... e direcção da ré na respectiva Direcção-Geral Comercial, no Aeroporto de Lisboa, tendo actualmente a categoria profissional de "Técnico ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... %) continuam a situar-se acima das metas estabelecidas na Cimeira de Lisboa ... Relativamente à situação na profissão, assistiu-se a uma ... do Cuco /ISMAI) e ao início da análise do projecto do Ramal do Aeroporto; - resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2003, de 23 de Junho, que ...
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Decreto-Lei n.º 241/2008, de 17 de Dezembro de 2008
... A., do Comité de Utilizadores do Aeroporto Internacional do Porto, do Comité de Utilizadores do Aeroporto de Lisboa, ...
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Despacho (extracto) 21868/2006, de 27 de Outubro de 2006
... A., com sede no edifício 25 do Aeroporto de Lisboa, é titular de uma licença de transporte aéreo que lhe foi ...
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Despacho n.º 21869/2006, de 27 de Outubro de 2006
... A., com sede no edifício 25 do Aeroporto de Lisboa, é titular de uma licença de transporte aéreo que lhe foi ...
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Acórdão nº 0447184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
Se o arguido que comete o crime de tráfico de droga é cidadão senegalês, sem qualquer ligação a Portugal, onde apenas se deslocou na actividade de tráfico, deve ser-lhe aplicada a pena acessória de expulsão do território nacional.
... 1412, com destino ao Porto, aeroporto Francisco Sá Carneiro ... 2) Do Porto, o arguido pretendia embarcar num voo para Lisboa no dia 09/11/2003 ... 3) O arguido provinha de Curaçao, nas Antilhas, ... -
Acórdão nº 187/10.4JELSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2011
I - No caso em apreço, o ora recorrente, detido em flagrante delito de transporte de cocaína no aeroporto de Lisboa, imediatamente colaborou activamente com a polícia, pois indicou o local e o modo onde iria ser contactado pelo outro co-arguido, para que aquela substância pudesse ser posteriormente transportada para Espanha. II - Se não fosse tal colaboração do recorrente, traduzida nessas...
... A foi submetido a julgamento na 2ª Vara Criminal de Lisboa, no âmbito do processo n.º 187/10.4JELSB e, após audiência, foi ... 12 de Abril de 2010, pelas 7h45m, veio o 1º arguido a chegar ao aeroporto de Lisboa procedente de Brasília no voo TP 170 ... 7 – Tendo-se ... -
Acórdão nº 17/21.1JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-01-23
I - A prova de determinado facto acarreta o juízo implícito de não prova do seu contrário. O mesmo é dizer que se os factos alegados pela defesa representarem apenas a versão negativa dos factos provados, a referência expressa aos mesmos como factos não provados revelar-se-ia redundante, pelo que a não referência na sentença a tais factos negativos não acarreta qualquer nulidade. II - A jurisprudê
... , o JJ (filho), a pessoa que deu ao arguido 40 mil euros em Lisboa e os agentes encobertos LL e MM (que embora se tenham introduzido na ... diligências para recolha de informação, nomeadamente, no aeroporto de … e no hotel …, ... Depois participou em algumas vigilâncias e ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 13 de Março
... escalas externas, transporte aos tripulantes entre hotéis e o aeroporto, sendo o transporte na base objecto de regulamentação própria ... C.T. António Manuel Pinto Cunha Lopes José Alberto Lisboa ...