acto administrativo inexistente

I - No processo de intimação para emissão de alvará de construção (artigo 62, do DL n. 445/91, de 20 de Novembro, na redacção do DL n. 250/94, de 15 de Outubro), cabe na competência do tribunal apurar, não apenas a existência e não caducidade do licenciamento da construção e o pagamento ou garantia das taxas devidas (artigo 21, n. 4, do mesmo diploma, na apontada redacção), mas também a não ocorrê

I - Ocorrendo a ratificação-sanação de um acto administrativo, o acto secundário, que visou substituir na ordem jurídica um acto anterior, determina, em regra, a perda de objecto do recurso contencioso interposto do acto primário. II - O acto praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, datado de 6-7-2001, ainda antes da interposição do recurso contencioso, que visou sanar a...

I - Face à revogação do § 3 do art. 52 do RSTA pelo art. 34 da LPTA, não é mais defensável a tese de que a extemporaneidade do recurso hierárquico necessário acarreta a extemporaneidade do subsequente recurso contencioso. II - A tempestividade do recurso contencioso interposto de despacho que se pronuncia sobre recurso hierárquico necessário afere-se pelo respeito dos prazos estipulados no art. 28

I. Nas situações enquadradas no art. 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA o decretamento das providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assente em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos...

I - Conforme as disposições dos artigos 2º, do DL 48 051, de 21 de Novembro de 1967, e 483, número 1, do Código Civil, são os seguintes os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta lesante e o dano. II - Tais pressupostos são de verificação cumulativa, implicando a falta de qualquer...

O artº 109º nº 1 CPA é claro quanto ao efeito jurídico do silêncio administrativo, no sentido de que tão só "confere ao interessado, salvo disposição em contrário, a faculdade de presumir indeferida essa pretensão".

I - Não existe na legislação portuguesa, nomeadamente no Código de Processo do Trabalho, disposição a impôr que a sentença deva ser proferida pelo Juiz que interveio no julgamento da matéria de facto, nem que considere nula ou inexistente a sentença por esse motivo. II - Não existe no nosso ordenamento jurídico dispositivo legal que fira de nulidade a sentença proferida fora do prazo fixado na...

Deve admitir-se revista de acórdão do TCA que perante um excesso de pronúncia não alegado entende que a sentença é inexistente.

1. A providência cautelar destinada a obter a suspensão do acto administrativo de adjudicação e da execução de um contrato de empreitada trata-se de uma providência relativa a procedimento de formação de contratos regulada pelo art. 132º do CPTA; 2. A este tipo de providências não é aplicável o disposto no art. 120º, n.º 1 als. b) e c) do CPTA, mas sim a norma específica do art. 132º, n.º 6 do...

I - Não incorre em excesso de pronúncia a sentença que aprecia a questão da confirmatividade do acto impugnado suscitada por um recorrido e a julga improcedente com fundamento na inexistência jurídica da deliberação dita confirmada. II - Decidindo a sentença recorrida que o facto de não constar de acta aquela deliberação implicava que se considerasse não provada a mesma deliberação - e que, assim

I - A notificação ao contribuinte não integra o acto tributário, pelo que a sua eventual irregularidade não afecta a validade deste, mas a sua eficácia. II - Fundamentação do acto tributário e notificação da fundamentação são realidades distintas e com consequências diversas: a falta da primeira leva à anulação do acto por vício de forma, sendo que a falta da segunda constitui irregularidade...

Não é juridicamente inexistente a sentença que incorre em excesso de pronúncia que não pode ser apreciado por falta de arguição.

I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na respectiva alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, verifica-se quando o tribunal não se pronuncia, em absoluto, sobre questões - matérias respeitantes ao pedido e à causa de pedir - que devesse apreciar/conhecer, quer sejam de conhecimento oficioso quer sejam colocadas à apreciação/decisão do tribunal pelos sujeitos processuais; II. O...

I - É admissível o afastamento do efeito anulatório por vício procedimental ou formal de fundamentação, mesmo nos casos em que o acto administrativo não seja estritamente vinculado quanto à matéria mas praticado ao abrigo de uma margem de livre decisão, quando o juiz conclua, em razão do contexto de circunstâncias de facto e de direito do caso concreto trazidas ao processo, que uma vez expurgado...

I - De acordo com o disposto na al. c) do n° 1 do artº 124° do CPA, tem que ser sempre fundamentada uma deliberação camarária de sentido contrário a parecer dos serviços competentes; II - Sendo o parecer dos serviços competentes no sentido do deferimento do pedido de aprovação de loteamento, seguindo-se a deliberação camarária de indeferimento da mesma pretensão, baseando-se esta naquele parecer...

I - Fica sanada a irregularidade que constitui a perda de um documento apresentado por uma parte, pela secretária, se, não for arguido no prazo de 5 dias do artigo 153 do Código de Processo Civil, ou se a parte intervier em juízo, por si, ou por seu mandatário judicial em algum acto. II - A partir daquela verificação o documento junto e extraviado é considerado como inexistente. III - Se, naquele

I - Estando consignado no escrito do contrato que e para as questões emergentes do presente contrato fica estipulado com renúncia a qualquer outro o foro da comarca de Lisboa, e perante o que se preceitua no art. 100 do Cód. Proc. Civil - em cujos ns. 2 e 4 as questões podem ser algumas ou todas, ante o que clausulado ficou nada faz percepcionar ou induzir que as partes não percepcionaram que era

Não é sentença, embora seja formalmente perfeita, a decisão proferida por quem não está investido de poder jurisdicional. Não é sentença a providência emitida a favor ou contra pessoas imaginárias. Não é sentença o acto que não contém decisão alguma ou contém decisão inidónea para produzir efeitos jurídicos. Ainda que concorram objectivamente os três elementos - juiz, partes e decisão - a sentença

I - A sentença inexistente é aquela que está atingida por vícios formais, de tal modo graves que não pode ser tida como meramente nula, não podendo transitar em julgado. I – Para que se possa apreciar se uma sentença é inexistente, é necessário que os fundamentos da invocação da inexistência sejam potencialmente aptos, plausíveis para gerar, hipoteticamente, a declaração de inexistência da...

1. Os Municípios têm o poder legal de lançar e cobrar taxas sobre as matérias enunciadas no art.º 11.º n.º1 alíneas a) e b) da Lei 1/87, de 6 de Janeiro e hoje, art.º 19.º n.º1 alíneas a) e b) da Lei 42/98, de 6 de Agosto; 2. A taxa constitui uma receita voluntária, coactiva, bilateral, que dá origem a uma contraprestação específica, podendo não ter sido solicitada e bem assim não trazer...