acto administrativo confirmativo

I - Do preceituado nos n.ºs 1 e 3 do art. 8.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 8/99, de 9 de Janeiro, resulta que os acórdãos dos conselhos regionais daquela Câmara, são contenciosa e hierarquicamente recorríveis. II - Para que um acto se possa considerar meramente confirmativo de outro, torna-se necessário que ambos tenham por pressupostos a mesma situação

I- Os actos de processamento de remunerações não constituem uma simples operação material, mas um acto jurídico individual e concreto que se consolidam na ordem jurídica, sob a forma de caso decidido ou caso resolvido, se o seu destinatário não interpõe deles recurso gracioso ou contencioso. II- Não constituem caso decidido, os actos de processamento de remunerações que não foram notificados aos...

I - Os despachos exarados por Secretários de Estado, proferidos com ou sem delegação de competência e com ou sem invocação dessa delegação, são sempre verticalmente definitivos. II - Do acto punitivo do Secretário de Estado não cabe recurso hierárquico necessário. III - Na notificação desse acto é irrelevante a indicação de caber recurso hierárquico necessário, pelo que a impugnação que dele...

O recorrente, que indica como objecto do recurso contencioso, e acto a anular, aquele que procedeu à classificação dos candidatos que refere constar de listas parcelares que junta, e se mostra serem as listas de classificação definitiva, não pode ver rejeitado o recurso com fundamento em que recorre de acto confirmativo da lista provisória ou que está fora de prazo para o recurso do acto de...

I - O acto do Ministro da Tutela que indeferiu o recurso interposto do acto do Presidente do INIA que anulou um concurso interno de acesso à categoria de investigador principal é um acto meramente confirmativo do acto do Presidente e, por isso, não é lesivo. II - Mas tal acto, mesmo a considerar em si, não é um acto lesivo, na medida em que o concurso não havia chegado ao fim, pois não...

I- Nos termos do artigo 87º nº1, als. a) e b) do CPTA, findos os articulados, o processo é concluso ao Juiz, que antes de proferir saneador deve conhecer, obrigatoriamente, ouvido o Autor no prazo de dez dias, de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto do recurso. II- A imposição expressa da audição do A., mesmo quando as questões possam obstar ao conhecimento do objecto do...

I- O requerimento de impugnação administrativa do acto processador de vencimentos do mês de Setembro de 2000, com fundamento em vício de violação de lei por infracção dos arts 38º, n.º9 do DL n.º427/89 de 7/12 e 19º do DL n.º353-A/89, de 16/10, pedindo a sua revogação e substituição por outro que determinasse o seu posicionamento no escalão 5, índice 260, da categoria de Técnico Profissional de 1.

1. Só a liquidação dos tributos é que define, em princípio, a situação jurídico-fiscal dos contribuintes face à Administração Fiscal. 2. É irrecorrível, por não ser lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, um despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, fora do processo de liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, indefere um...

1) Por força do disposto no artigo 75º nº8 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº 24/84, de 16/1, cabe recurso hierárquico necessário da aplicação de quaisquer penas que não sejam da exclusiva competência de um membro do Governo. 2) Mostra-se por isso irrecorrível, porque não verticalmente definitivo, o despacho da DREL, do qual foi interposto recurso hierárquico para o membro do Governo...

O recurso contencioso só pode ser rejeitado com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto recorrido quando o acto anterior tiver sido objecto de notificação ao recorrente, de publicação imposta por lei de impugnação deduzida por aquele - art.º 55 da LPTA.

Nos termos do artº 38º nº 9 do DL. nº 427/89, de 7/12, o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal que celebrou contrato administrativo de provimento ao abrigo do artº 37º nº 1 do mesmo diploma e veio a ser aprovado no concurso previsto no nº 2 do citado artº 38º, assim como o prestado na situação de contratado, releva para efeitos de antiguidade na categoria de ingresso da...

O indeferimento tácito de certa pretensão é insusceptível de se apresentar como confirmativo de anterior acto expresso de indeferimento de idêntica pretensão formulada pelo mesmo interessado.

I - O acto plural reconduz-se a um conjunto de actos, havendo tantos actos únicos, quantas as esferas jurídicas dos destinatários directamente modificadas, o que implica que possam existir vícios comuns a todos os actos simples e vícios autónomos, respeitantes apenas a um dos actos que integram o acto plural. II - Sendo o acto plural anulado contenciosamente por razões respeitantes à situação...