acto administrativo confirmativo

1_ Não há identidade de pedido para efeitos de litispendência quando os actos em causa são distintos, não obstante ser o mesmo o conteúdo. 2_ Estando em causa dois actos de indeferimento tácito a dois recursos hierárquicos de dois despachos do DDF do Porto, proferidos com o lapso de um ano, sobre o mesmo assunto, não há identidade de pedido entre o recurso contencioso do acto de indeferimento...

Não há oposição de julgados entre um acórdão da Secção que decidiu rejeitar recurso contencioso de um acto que negou ajudas de custo relativas à frequência do Instituto Superior Militar com fundamento na sua irrecorribilidade por ser acto confirmativo de actos anteriores de processamento de ajudas de custo por essa situação e outro que, em recurso contencioso de acto de conteudo idêntico, mandou...

I - A elaboração e afixação da lista nominativa da Transição do pessoal de enfermagem do HD Anadia não é acto administrativo "stricto sensu" uma vez que sendo executado pelo estabelecimento ou Serviço e não estando sujeito a homologação superior não há órgão administrativo ou entidade a quem posssa subjectivamente ser atribuído faltando-lhe um dos elementos essenciais à definição, de acto...

I - Um indeferimento tácito, por ser mera ficção de acto para efeitos contenciosos (art. 109º do CPA) não está, nem pode estar, sujeito ao dever de fundamentação, o qual apenas se reporta aos actos administrativos expressos. II - O Estado não está isento do pagamento dos juros moratórios respeitantes aos quantitativos que abonou a título de férias não gozadas, subsídio de férias e subsídio de...

I - Um indeferimento tácito, por ser mera ficção de acto para efeitos contenciosos (art. 109º do CPA) não está, nem pode estar, sujeito ao dever de fundamentação, o qual apenas se reporta aos actos administrativos expressos. II - O Estado não está isento do pagamento dos juros moratórios respeitantes aos quantitativos que abonou a título de férias não gozadas, subsídio de férias e subsídio de...

I - A tempestividade do recurso contencioso afere-se em relação ao acto efectivamente impugnado e não em relação a outro acto que se considera ser o definidor da situação individual e concreta. II - Os normais actos de processamento de vencimento mensal não conduzem a "caso resolvido" quanto à pretensão de retribuição superior ao abrigo do princípio de igualdade de tratamento remuneratório com

I - Constitui acto administrativo lesivo de direitos e, portanto contenciosamente recorrível, o despacho do Director da Caixa Geral de Aposentação que indeferiu pretensão do administrado na qual, decorridos mais de 2 anos sobre o despacho que lhe concedeu a aposentação, requereu que lhe fossem pagas as pensões vencidas desde o 1º dia do mês seguinte à entrada do respectivo pedido e não com...

I - Só com fundamento em oposição de julgados é admissível recurso para o Pleno de acórdão da Secção que decida em 2 grau de jurisdição. II - A oposição de julgados tem como pressuposto essencial que seja a mesma questão fundamental de direito enfrentada e decidida nos acórdãos apontados como estando em oposição. III - Não há identidade de questão fundamental de direito quando num dos acórdãos se

Nomeado por despacho publicado no Diário da República determinado indivíduo para técnico de justiça auxiliar, contrariamente, a requerimento de um outro, que reclamou para o Director-Geral dos Serviços Judiciários, era do primeiro despacho de nomeação, como acto definitivo e executório, não do que indeferiu a reclamação, acto meramente confirmativo, que o preterido devia recorrer, nos termos do n.

I - Os actos de processamento de vencimentos ou outras remunerações não constituem simples operações materiais, sendo actos jurídicos individuais e concretos, firmando-se na ordem jurídica com força de caso decidido ou caso resolvido, se não forem oportunamente impugnados pela via adequada. II - Para futuro, a impugnação do processamento de uma determinada remuneração pode implicar eventualmente...

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que condenou um município a devolver uma taxa urbanística cobrada em excesso, se o fundamento da acção – o enriquecimento sem causa – suscita dúvidas jurídicas necessitadas de reexame.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, num procedimento pré-contratual, impusera a exclusão da proposta vencedora, se as razões invocadas pelas instâncias se mostram credíveis e o assunto, que é tecnicamente simples, não reclama esclarecimentos ou directrizes.

I - Ao contrário da reclamação facultativa, que não carece de estar contemplada na lei reguladora de cada procedimento, visto ser admitida com carácter genérico (art. 161º do CPA), a reclamação necessária, pelo seu carácter excepcional, tem de estar prevista explicitamente nessa lei. II - O ETAF não prevê nenhuma reclamação necessária para o CSTAF das deliberações deste órgão, sendo as mesmas...

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, relativamente a um pedido de protecção internacional tido por inadmissível porque a Itália seria o Estado responsável, considerou que o SEF não podia decidir sem previamente averiguar se havia «falhas sistémicas» no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento de refugiados naquele país, já que a pronúncia das instâncias não...

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, relativamente a um pedido de protecção internacional tido por inadmissível porque a Itália seria o Estado responsável, considerou que o SEF não podia decidir sem previamente averiguar se havia «falhas sistémicas» no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento de refugiados naquele país, já que a pronúncia das instâncias não...

I - Há recurso hierárquico impróprio quando se recorre do acto de um órgão da Administração para outro órgão da mesma pessoa colectiva que não tem poderes hierárquicos mas apenas poderes de orientação político- -administrativa. II - A análise em tal recurso tem as características de revisão e não de reexame pelo que a entidade ad quem não tem poderes de censura sobre o acto recorrido mas meros...

I - A formulação de idêntico pedido, com os mesmos fundamentos à mesma entidade, desde que competente, decorridos dois anos sobre a prolação de acto expresso de indeferimento, é susceptível de gerar indeferimento tácito, se não for proferida decisão expressa no prazo legal. II - Esse indeferimento tácito não é confirmativo do acto expresso anterior, pois, por natureza, os actos tácitos não podem...