acórdão processo disciplinar

I – O direito a consultar o processo é um direito preparatório da defesa do trabalhador e não uma mera “faculdade”. II – Este direito impõe que o empregador coloque o procedimento disciplinar à disposição do trabalhador entre o termo inicial e o termo final do prazo de consulta e de resposta à nota de culpa, e, também, que não torne essa mesma consulta demasiado onerosa...

I - Sendo o poder disciplinar exercido por superior hierárquico do trabalhador, tendo este dúvidas sobre a legitimidade da pessoa que lhe comunicou a nota de culpa e a decisão de despedimento em representação da ré, devia exigir que aquele comprovasse os seus poderes, sob pena de a decisão por ele tomada não produzir efeitos, nos termos do disposto no nº 1 do art. 260º do CC. II - Não...

I - O conhecimento do concurso de infracções, no âmbito do art. 188º, do Estatuto do Ministério Público (antigo), ocorrerá em duas situações distintas: (a) quando na ocasião de ser proferida a última decisão punitiva já se tenham consolidado na Ordem Jurídica as demais infracções em concurso; (b) quando nessa ocasião ainda alguma das infracções não esteja consolidada. II - No primeiro caso a...

I - Dado que o Vice-Presidente do CSM não dispõe de competências decisórias próprias, a impugnação administrativa necessária dos actos por ele praticados para o Plenário daquele órgão, não se categoriza como um recurso hierárquico, razão pela qual aquele não está impedido de participar na respetiva decisão, tanto mais que o disposto na al. f) do n.º 1 do art. 69.º do CPA é insusceptível de aplicaç

I - A instauração do inquérito só suspende o início do prazo de 60 dias a que alude o nº2 do art. 178º da LTFP e nos termos do nº 3 do mesmo preceito, quando seja indispensável ou necessário averiguar se certo comportamento é ou não subsumível a determinada previsão jurídico-disciplinar assim como as circunstâncias da sua prática. II - Não há justificação para instaurar inquérito...

1 – Tendo presente a natureza das questões em apreciação e a gravidade dos interesses envolvidos, no âmbito de uma carreira profissional inserida na GNR, há uma necessidade justificada de estabilização definitiva da situação em litígio para melhor garantia da tutela jurisdicional efetiva, em face do que se mostra adequada a antecipação da decisão por haver manifesta urgência na resolução...

I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

1- Nos termos do artigo 5.º, do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas n.º 88/2010, de 09/02, alterado pelo Decreto-lei n.º 224/2008, de 20/11 e Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12/08, do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o procedimento disciplinar prescreve decorridos dois anos contados desde o momento da prática do facto suscetível de integrar infração...

I - Na fixação do valor de uma acção de impugnação judicial de processo disciplinar em que esteja em causa a validade de uma sanção disciplinar não é aplicável o disposto no artigo 312.º do Código de Processo Civil, que estabelece o valor da acção sobre o estado das pessoas ou sobre interesses materiais. II - Uma vez que para efeitos de custas o valor dessa acção é de € 2000,00 –...

- Não padece de nulidade o acórdão que, conhecendo da revista da ré tão só relativa à questão da validade do processo disciplinar, dá provimento ao recurso, revoga o acórdão da Relação e determina que as instâncias tomem conhecimento sobre a existência da justa causa de despedimento também invocada pelo trabalhor dado que as instâncias, decidindo pela nulidade do processo disciplinar, não se...

I - Os factos trazidos ao processo disciplinar pelo trabalhador, na sua defesa, integram o objecto do processo disciplinar e poderão ser tidos em consideração, sem qualquer limitação, na decisão final (artigo 10º, n.º 9, da LCCT); II - A violação deliberada e reiterada do dever de obediência, por parte do trabalhador, mediante a recusa terminante no cumprimento de ordens que lhe foram dirigidas...

Um processo disciplinar desencadeado pelo Conselho Superior da Magistratura e um acórdão do STJ, que apreciam um dado caso, são fonte credível para a sua abordagem jornalística integrando-se no direito de informar, realizando o agente, assim, um interesse legitimo.

I - O MP não pode, ao abrigo do art. 146º nº1 do CPTA, suscitar um vício do procedimento disciplinar cujo conhecimento já havia transitado em julgado. II - Não se pode considerar como essencial para os efeitos do art. 195º do CPC a falta de notificação de parecer que não podia ter sido emitido. III - Não padece de nulidade a decisão derivada dessa omissão de notificação. IV - O princípio da

I- A Portaria nº 280/2013 assenta no pressuposto de que o processo é eletrónico e que os atos devem ser apresentados em juízo por via eletrónica, só podendo sê-lo de forma distinta, quando tal se mostre impossível por limitações do próprio sistema, in casu, o limite de 10 MB. II- O processo disciplinar não é um documento por si só, mas um conjunto de um acervo documental variado, incluindo, em...

1) Deve ser considerada nulidade insuprível do processo disciplinar, equiparada à de falta de audiência do arguído, conforme previsto no artigo 42º nº 1 do Estatuto Disciplinar, a não inquirição de testemunha arrolada com a defesa. 2) No caso de falta da testemunha, residente fora da área do concelho onde corre termos o processo disciplinar, está ao alcance do respectivo instrutor pedir a sua...

Em processo disciplinar, o participante tem legitimidade para interpor recurso contencioso da decisão final proferida naquele processo.*