acordao contrato agencia
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Acórdão nº 00076/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
... prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja apresentado junto dos ...
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Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I – O contrato de concessão comercial é um contrato atípico, regulado pelas regras que lhe são próprias e, por analogia, pelas disposições reguladoras do contrato de agência. II – O Regulamento (CE) nº 1475/95 da Comissão de 28/6 substituído pelo nº 1400/2002 de 31/7 não se aplicam a contratos celebrados para valer numa restrita área territorial portuguesa. III – Resolvido o
... directa e necessária da resolução do contrato celebrado em 01.10.2003; c) - uma indemnização ... -
Acórdão nº 068745 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1981 (caso NULL)
... Sumário : I - O contrato de agência, embora tenha afinidades com o ...
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Acórdão nº 02374/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
... “referente aos créditos emergentes do contrato de trabalho”, inconformado com a Sentença ...
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Acórdão nº 1420/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
... em consequência da cessação do contrato de concessão comercial ... b) Que se fixe a ...
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Acórdão nº 0120614 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2001 (caso None)
O contrato de concessão comercial é um contrato atípico, através do qual o concessionário se obriga a comprar ao concedente certos e determinados bens, com o fim de os revender ao público em determinada zona. Na falta de regulação pelas partes quanto à sua disciplina, tal contrato há-de reger-se pelas normas dos contratos em geral e, se necessário, pelas disposições dos contratos nominados...
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Acórdão nº 4661/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I- De acordo com o disposto no artigo 23º do Regulamento (CE) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial o pacto atributivo de jurisdição abrange " os litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica" II- Foi estipulada entre a empresa portuguesa e a empresa...
... que celebrou com a ré, em 2/12/97, um contrato de agência, que vigorou até 31/12/98, mas que ... -
Acórdão nº 2/21.3T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2023
... autorizado a dispor no âmbito do contrato de depósito bancário em causa, o que era ...
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Acórdão nº 0120614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2001
O contrato de concessão comercial é um contrato atípico, através do qual o concessionário se obriga a comprar ao concedente certos e determinados bens, com o fim de os revender ao público em determinada zona. Na falta de regulação pelas partes quanto à sua disciplina, tal contrato há-de reger-se pelas normas dos contratos em geral e, se necessário, pelas disposições dos contratos nominados...
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Acórdão nº 04716/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
... na qualidade de promitente-comprador, um contrato-promessa de aquisição de um bem futuro; 2-O ...
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Acórdão nº 04B1023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão de facto proferida pela Relação quando esta deu como provado algum facto sem produção de prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 2. Como é plena a força probatória da confissão, do...
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Acórdão nº 97B458 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997
I - Contrato de concessão comercial é aquele em que o concessionário actua em seu nome, por sua conta e no seu interesse, promovendo a venda e vendendo com autonomia e estabilidade produtos do concedente, obtendo o seu ganho através de comissões base, correspondentes a percentagens feitas incidir sobre os preços por si praticados e constantes da tabela geral, logo deduzidos das facturas relativas
... Sumário : I - Contrato de concessão comercial é aquele em que o ... -
Acórdão nº 883/14.7T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017
I - A Relação, não obstante ser a última instância de facto e dispor, por isso, do poder de firmar um facto desconhecido a partir de facto ou factos conhecidos (artigos 349.º e 351.º do Código Civil) não pode, com base em presunção judicial, considerar provado facto ou factos que, alegados, foram objeto de julgamento que os houve por não provados. II - O artigo 16.º/1 do Decreto-Lei n.º 178/86,
... Alegou que, nos termos de contrato verbal celebrado com a ré em outubro de 2008, se ... -
Acórdão nº 2641/13.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... Em matéria de contrato individual de trabalho, a competência será ...
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Acórdão nº 01110/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... pagamento de créditos emergentes do seu contrato de trabalho, inconformado com a Sentença ...
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Acórdão nº 04B301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
... concluídos após a cessação do contrato de agência, na sequência da actividade por si ...
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Acórdão nº 7571/04.0TBOER.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012
1. O contrato de concessão comercial é o acordo que traduz uma relação jurídica de colaboração estável e duradoutra que se concretiza na celebração de sucessivos contratos de compra e venda, e em que uma das partes – o concedente – se obriga a vender a outro – o concessionário – e este se obriga a comprar ao primeiro certos produtos, para revenda em nome e por conta...
... actividades e, ao abrigo de um contrato de distribuição celebrado entre ambas, vendeu e ... -
Acórdão nº 02397/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... da sociedade “PC, Lda.”, tendo o seu contrato cessado no dia 15.04.2013 ... V – O ...
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Acórdão nº 332/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2015
I - A salvaguarda da parte final do n.º 2 do art. 370.º do NCPC (2013), no que se refere à admissibilidade de recurso para o STJ das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, tem apenas que ver com aquilo a que se pode chamar o cautelarismo. II - Aí sim, aí é que é preciso assegurar que a inadmissibilidade de recurso nos procedimentos cautelares não impeça de todo em todo uma última voz
... CC a ela, a requerida BB, no âmbito de contrato que identifica ... A requerida deduziu ... -
Acórdão nº 17566/16.6T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I - Não obstante competir ao contencioso administrativo a apreciação da regularidade das deliberações do BdP, à luz das normas ao abrigo das quais se pautou a concreta adopção da medida de resolução por esta pessoa colectiva de direito público, e serem as mesmas vinculativas para os seus destinatários e válidas e eficazes para a jurisdição comum se não forem afastadas por via de decisão judicial...
... a querelas doutrinárias, classifica o contrato de “depósito” de dinheiro como depósito ... -
Acórdão nº 0087362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1997 (caso None)
É de caducidade, e não de prescrição, o prazo para ser exigida indemnização de clientela em caso de resolução antecipada e sem justa causa de contrato de agência.
... ção antecipada e sem justa causa de contrato ... -
Acórdão nº 05954/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... relativamente ao contrato promessa de compra e venda? 3-E em caso ...
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Acórdão nº 3863/07.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
... declarado definitivamente resolvido o contrato de franquia que a autora celebrou com os réus; - ... afins ou análogos, como sejam o de agencia ou o de concessão comercial, se consubstancia no ...
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Acórdão nº 2470/08.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I. Não obstante a sentença tenha condenado em quantia pecuniária a liquidar ulteriormente, carecia de pronúncia, mesmo para declarar não serem devidos os juros de mora. II. Justifica-se que os lucros deixados de receber, por efeito da resolução ilícita do contrato de distribuição comercial, incluam a indemnização devida ao outro contraente, de modo a salvaguardar, de um modo mais adequado, a...
... , ter celebrado com a R., em 1993, um contrato de distribuição de produtos, com exclusividade, ... -
Acórdão nº 0087362 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 1997
É de caducidade, e não de prescrição, o prazo para ser exigida indemnização de clientela em caso de resolução antecipada e sem justa causa de contrato de agência.
... ção antecipada e sem justa causa de contrato ...