acordão contrafacção

Acórdão nº 7539/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. No art.º 215º n.º 2 do CPP englobam-se, não apenas os crimes explicitamente enumerados nas suas alíneas a) a g), mas também os crimes mencionados no corpo daquele n.º 2, ou seja, nomeadamente, os "casos de criminalidade violenta ou altamente organizada" mesmo que não explicitamente contemplados naquela enumeração subsequente que é, apenas, alternativa. 2. As expressões "contrafacção" e "fals

... , b) e c), 3 a), b), e) e f) do DL n.° 20-A/90, de 15-de Janeiro e 103° n.º l a), b), e c) e 104ºn.º 1 a) e b) e 2 da Lei 15/2001, contrafacção de selos, p. p. pelo art. 269° do CP e contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares, p. p. pelo ...
Acórdão nº 10441/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2004 (caso NULL)
Os jornais e outras publicações periódicas presumem-se obras colectivas, pertencendo às respectivas empresas o direito de autor sobre as mesmas, sem prejuízo do direito dos vários colaboradores à produção pessoal, quando esta possa discriminar-se. Os colaboradores terão direito de autor sobre a produção pessoal se estiver identificada pela sua assinatura ou outro meio, estejam eles vinculados...

... 5. são três as questões essenciais a decidir: 1) se existe ou não contrafacção da obra; 2) se se verifica ou não a obrigação de indemnizar o representado da autora por danos não patrimoniais; 3) e se sim, qual o montante da ...
Acórdão nº 0210425 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - No tipo de crime de "fraude sobre mercadorias", o interesse protegido é a confiança dos operadores económicos na genuinidade e autenticidade dos produtos, quer no que respeita às qualidades, quer mesmo no que toca às quantidades; já no que crime de "contrafacção de marcas" o interesse protegido é privado, individual, pois o CPI visa, em primeira linha, a protecção de interesses individuais ou

... B., C., ‘D., Lda' e ‘E., Lda' foram sujeitos a julgamento, pronunciados pela prática de um crime de contrafacção de marca, p.p. pelo artº 264º, 1, a) e c) do Código da Propriedade Industrial (CPI) aprovado pelo DL nº 16/95, de 24/1 e de um crime de fraude ...
Acórdão nº 5665/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2003

... e p. pelo artº 89º do RGIT abrangido pela estatuição da al. a), nem o crime de contrafacção de selos abrangido pela al. c) do nº 2 do artº 215º do C.P.P.; g) pelo que nenhum dos crimes imputados ao recorrente se encontra elencado nas ...
Acórdão nº 170/12.5 TABNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I – O princípio da especialidade não impede o prosseguimento para julgamento de processo criminal por infracção diferente daquela por que a arguida foi entregue no âmbito de MDE, se àquela não for aplicada, no âmbito dele, medida de coação diferente do TIR.

... e p. pelo disposto no artigo 218º do Código Penal e de um crime de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelo disposto no artigo 256º, nº 1, alínea a) do Código Penal, tendo-lhe sido aplicada uma pena única conjunta de 2 anos e ...
Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

... ) ano e 6 (seis) meses por cada crime; - em co-autoria material, pela prática (no Caso "L ... ”), de 1 (um) crime de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelo art. 256.°, nº 1, al. d), com referência ao art. 255.°, al. a), ambos do C. Penal/07: na pena concreta de 10 (dez) ...
Acórdão nº 0210246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2002 (caso NULL)

... 2. Para além destes, os arguidos cometeram também o crime de contrafacção previsto e punível pelo artigo 264º, nº 1, a), do CPI, pelo qual vinham acusados e pelo qual igualmente deveriam ter sido condenados, sendo a ...
Acórdão nº 5670/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007

... se existe ou não por parte da apelada um direito de autor sobre a aludida revista e se, no caso afirmativo, se verifica a aludida contrafacção ... "Consideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas, que, como ...
Acórdão nº 3501/05.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010

S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA REVISTA Sumário : I - Para que um facto (ilícito) possa ser considerado contrafacção (cf. art. 196.º do CDADC) devem concorrer, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) alguém proceder a uma utilização fraudulenta; b) ...
Acórdão nº 05B4206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. O fundado receio que é pressuposto do procedimento cautelar comum exige, em regra, aquando da sua instauração, a existência uma situação de lesão iminente de um direito ou já e ainda em curso ou quando se indicie virem a ocorrer de novas lesões ao mesmo direito. 2. A contraprova não basta para a ilisão das presunções legais, exigindo a lei, para o efeito, a prova do contrário e, produzida...

... industrial de origem internacional; - âmbito de protecção das patentes de invenção; - âmbito da inversão do ónus da prova da contrafacção em causa; - ocorre ou não alguma situação de inconstitucionalidade? - síntese da solução para o caso espécie decorrente dos factos provados e ...
Acórdão nº 0111423 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)

... interpôs o presente recurso, pretendendo que a sentença seja revogada e substituída por outra que condene o arguido pelo crime de contrafacção p. e p. pelo artº 264°, nº2, do CPI, em concurso real com os crimes de fraude sobre mercadorias e concorrência desleal ... No essencial e em ...
Acórdão nº 9941199 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000
Acórdão nº 9941199 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000 (caso NULL)
Acórdão nº 03P4425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006

... ível determinar, mas desde pelo menos Junho de 2000, o arguido AA decidiu, de forma livre e consciente, dedicar-se à viciação e contrafacção de documentos e posterior venda dos mesmos a terceiros, designadamente, junto de cidadãos estrangeiros sem autorização de permanência no espaço ...
Acórdão nº 0225835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991
1. O instituto das patentes de invenção tutela invenções " no sentido de ideias de solução de problemas tecnicos que trazem um enriquecimento para um dado dominio ou ramo, sendo insusceptivel de patenteação e, como tal de tutela, aquilo que não possui a caracteristica insita da invenção: a originalidade ". 2. Se a patente registada tiver a ver mais com o metodo ( invenção do metodo ) do que com o

... ção ( sem ideia de novidade ), sendo totalmente diferentes o artefacto patenteado e o supostamente contrafaccionado, não havera contrafacção do metodo se este não for executado com o produto suspeito, nem contrafacção do produto se o suspeito não preencher função identica a ...
Acórdão nº 021647 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997
I - Ao cumprimento do nº 2 do art. 142º do CPT não basta árida remissão do probatório para documentos juntos aos autos. II - Sendo a questão decidenda a de saber se afasta a sujeição a IVA o perdimento, por motivo de contrafacção, de mercadoria adquirida pela impugnante a desconhecido, mister é que no campo se revelem concretamente os bens em causa.
Acórdão nº 0051733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2001
Acórdão nº 0051733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2001 (caso NULL)
Acórdão nº 0015395 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1997
Impendendo sobre o arguido fortes supeitas de prática de um crime de contrafacção de moeda, punível com prisão de 2 a 12 anos, além de crime de burla informática, decorre daquele crime uma presunção legal, ainda que elidível, de inadequação ou insuficiência de qualquer outra medida de coacção que não a de prisão preventiva.

... Sumário: Impendendo sobre o arguido fortes supeitas de prática de um crime de contrafacção de moeda, punível com prisão de 2 a 12 anos, além de crime de burla informática, decorre daquele crime uma presunção legal, ainda que ...
Acórdão nº 96P720 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1996 (caso NULL)
I - Sucessivos actos de aperfeiçoamento da falsificação de moeda, destinados à obtenção de uma cópia original tão perfeita quanto possível, traduzem actos de execução da contrafacção enquadráveis no conceito de tentativa. II - Sabendo-se que através de fotocópias é possível obter a imitação de notas verdadeiras, é de repudiar a existência de manifesta inaptidão do meio empregue, em ordem a...

... ção de moeda, destinados à obtenção de uma cópia original tão perfeita quanto possível, traduzem actos de execução da contrafacção enquadráveis no conceito de tentativa. II - Sabendo-se que através de fotocópias é possível obter a imitação de notas verdadeiras, é de ...
Acórdão nº 0033751 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1998
Acórdão nº 0033751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1998 (caso None)
Acórdão nº 9911140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I - Para a compreensão do âmbito do conceito legal de "imitação", impõe-se, tendo em vista, sobremaneira, a imitação total da marca prioritária, estabelecer a sua distinção da "contrafacção". II - A "contrafacção" é a reprodução de outra marca anteriormente adoptada e registada por outro comerciante. III - A "imitação" é o uso de uma marca parecida com outra para os mesmos produtos ou...
Acórdão nº 9911140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2000
I - Para a compreensão do âmbito do conceito legal de "imitação", impõe-se, tendo em vista, sobremaneira, a imitação total da marca prioritária, estabelecer a sua distinção da "contrafacção". II - A "contrafacção" é a reprodução de outra marca anteriormente adoptada e registada por outro comerciante. III - A "imitação" é o uso de uma marca parecida com outra para os mesmos produtos ou...
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

... criminosa; j) Contrabando; l) Tráfico e viciação de veículos furtados; m) Lenocínio e lenocínio e tráfico de menores [322]; n) Contrafacção de moeda e de títulos equiparados a moeda ... 2 - O disposto na presente lei só é aplicável aos crimes previstos nas alíneas j) a n) [323] do ...