Acórdão nº 96P720 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução12 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART22 ART23 N3 ART236. CP95 ART22 ART23 N3 ART262.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/05/05 IN CJSTJ ANOI TII PAG220.

Sum·rio : I - Sucessivos actos de aperfeiÁoamento da falsificaÁ„o de moeda, destinados ‡ obtenÁ„o de uma cÛpia original t„o perfeita quanto possÌvel, traduzem actos de execuÁ„o da contrafacÁ„o enquadr·veis no conceito de...

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