Acórdão nº 0015395 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelCARMONA DA MOTA
Data da Resolução04 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART30 N2 ART221 N4 B ART225 N5 B ART262 N1 ART264 N1 ART265 A ART266 ART267 N1 C. L 109/91 DE 1991/08/17 ART2 C. CPP87 ART20 N1 N2 C ART191 N1 ART193 N2 ART196 ART197 ART198 ART199 ART200 ART201 ART204 ART209 ART420 N4. CONST89 ART27 N3 ART28 N2.

Legislação Comunitária: RECOMENDAÇÃO N82 (80)11 DO COMITÉ DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA DE 1980/06/27.

Referências Internacionais: PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DE 1966/12/16.

Sumário: Impendendo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT