Acórdão nº 0225835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CPP29 ART390 N2. CPI40 ART5 N7 ART214 ART217. CDA85 ART196 ART198 ART199.

Sumário: 1. O instituto das patentes de invenção tutela invenções " no sentido de ideias de solução de problemas tecnicos que trazem um enriquecimento para um dado dominio ou ramo, sendo insusceptivel de patenteação e, como tal de tutela, aquilo que não possui a caracteristica insita da invenção: a originalidade ". 2. Se a patente registada tiver a ver mais com o metodo ( invenção do metodo )...

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