acórdão alteração substancial dos factos

(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

I - Não há alteração substancial dos factos quando o tribunal apenas procedeu à alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia. II - São elementos do crime de extorsão o emprego de violências ou ameaças ou a colocação de outra pessoa na impossibilidade de resistir; o constrangimento, daí resultante a uma disposição patrimonial que acarreta prejuízo para alguém;

I - A "alteração substancial dos factos" não pode ser tomada em conta para efeito de condenação no processo em curso, a menos que nisso haja acordo do Ministério Público, arguido e assistente. Não havendo tal acordo, o juiz comunica a alteração ao Ministério Público, isto é, participa os novos factos, para efeitos de novo procedimento criminal. III - Quanto à acusação ou pronúncia (anteriores

I - Do disposto no artigo 1 n. 1, alínea f), do CPP, resulta claro que só a imputação ao arguido de um crime diverso ou agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis através de uma alteração dos factos é que esta toma a natureza de substancial. II - A subtracção de documentos como o livrete automóvel, o título de registo da propriedade, o bilhete de identidade, a carta de condução, o cartão

Não ocorre uma alteração substancial dos factos descritos na acusação, quando apenas se opera uma outra qualificação juridica e a pena da convolação operada e menor do que a correspondente ao crime imputado.

I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

Não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia a simples alteração da respectiva qualificação jurídica (ou convolação), ainda que se traduza na submissão de tais factos a uma figura criminal mais grave.

I - Só há alteração substancial dos factos, se se passar a imputar ao arguido um crime diverso. II - Não se pode falar em modificação dos factos quando apenas são acrescentadas certas circunstâncias explicativas, que nada de novo trazem à estrutura do crime. III - Embora se trate de tempo relativamente prolongado, isso não basta para constituir a circunstância prevista, entre outras, no artigo 72

I - Por via da norma do artigo 41.º do RGCO (Regime Geral das Contra-ordenações), é aplicável, no âmbito do processo contraordenacional, o instituto da alteração substancial dos factos previsto no artigo 359.º do CPP. II - Procedendo o tribunal da 1.ª instância ao aditamento, por referência à descrição factológica da decisão administrativa, de novos factos, que foram integrados na sentença,...

I - Só se pode falar de alteração substancial dos factos da acusação quando haja uma alteração essencial da conduta ilícita do arguido com repercussão agravativa na medida da punição. II - O princípio "in dubio pro reo", corolário do princípio da presunção de inocência, significa que só a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser decidida a favor do arguido.

I - A "alteração substancial dos factos" não pode ser tomada em conta para efeito de condenação no processo em curso, a menos que nisso haja acordo do Ministério Público, arguido e assistente. Não havendo tal acordo, o juiz comunica a alteração ao Ministério Público, isto é, participa os novos factos, para efeitos de novo procedimento criminal. III - Quanto à acusação ou pronúncia (anteriores

I - O critério a seguir para se apurar se houve ou não alteração substancial dos factos " é a necessidade de, em cada caso, garantir e salvaguardar a hipótese de o arguido ser surpreendido por um imprevisto desenlace punitivo mais grave do que contava, sem ter tido, visível e inequivocamente, possibilidade de preparar ou adequar a sua defesa em ordem a prevenir ou evitar esse desenlace". II -...

Não existe alteração substancial dos factos constantes da acusação se o despacho de pronúncia imputa aos arguidos o mesmo crime, embora incluindo aspectos de pormenor ou meros esclarecimentos de cariz objectivo reportados a um acontecimento já expressamente referenciado na acusação.

I - A simples alteração da qualificação jurídica não constitui alteração substancial dos factos, ainda que se traduza na submissão dos factos descritos na acusação ou pronúncia a figura criminal mais grave II - Resultando, da mesma e única conduta negligente na condução de automóvel, duas mortes, verifica-se apenas um crime de homicídio involuntário, agravado pelo resultado.

I - À alteração substancial dos factos da acusação está sempre subjacente um aporte de factos novos àqueles descritos na acusação, dando-lhes uma nova coloração juridico-criminal. II - O tribunal tem plena jurisdição quanto à qualificação jurídica dos factos, estando apenas sujeito à lei.

1.–Quando o Tribunal “a quo” num segundo acórdão, depois de ter sido anulado um primeiro acórdão por não ter sido cumprido o disposto no artº 358 nº 1 e 3 do CPC faz exarar no segundo acórdão exactamente um facto, facto esse que é a exacta cópia de um facto que foi no pretérito comunicado nos termos do art.º 358º nº 1 do CPP, antes da feitura do 1º acórdão da primeira instância, e sobre o qual

Como regra geral, a alteração substancial dos factos, verificada na audiência de julgamento, não pode ser levada em conta pelo tribunal para efeitos de condenação, valendo tão só como denúncia ao Ministério Público para procedimento criminal pelos novos factos.

Não se justifica admitir revista se o acórdão recorrido não parece padecer de qualquer erro ostensivo, mostrando-se fundamentado de forma consistente e plausível, ao entender que a imputação de novos factos na decisão final condenatória, não constantes da acusação e que consubstanciam uma alteração substancial dos factos, tem de observar previamente o procedimento do art. 359º do CPP.

I. Constituindo o crime de violação um tipo alternativo em que "a lei prevê a possibilidade de exercer distintas ações opcionais que se encontram submetidas à mesma cominação penal", caso em que "cometendo o autor várias das ações alternativas previstas em uma disposição legal deverá ser condenado por um só facto e não por um concurso de delitos integrado por aquelas" (Jescheck

I - Alteração substancial dos factos é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido crime diverso, ou a agravação dos limites mínimos das sanções aplicáveis. II - E sendo a alteração substancial, não pode ser tomado em conta pelo tribunal para efeito de condenação, sob pena de nulidade, ainda que ao crime considerado e diverso corresponda mais leve sanção penal.