acórdão alteração substancial dos factos

I - Não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, a simples alteração da respectiva qualificação jurídica (ou convocação), ainda que se traduza na submissão de tais factos a uma figura criminal mais grave. II - Numa moldura penal abstracta de 6 meses a 3 anos, mostra-se ajustada e proporcional a pena de 12 meses de prisão, atenta a gravidade manifesta de...

I - Verificada em audiência a alteração substancial dos factos relativamente a arguidos presos por crime de furto em que os arguidos não consentiram na continuação do julgamento ( também pelo crime de homicídio ) e reiniciado o inquérito com a comunicação ao Ministério Público e consequente extinção da instância anterior, a prisão preventiva já sofrida não pode deixar de ser levada em conta no côm

1.- A acusação particular deve conter, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada;

I - O acórdão da Relação que confirmou o acórdão da 1.ª instância em que se decidiu julgar improcedente a arguição da nulidade das escutas telefónicas, é insusceptível de recurso, por se tratar de decisão que não pôs termo à causa e, como tal, abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP. II - Apesar de

I – O facto provado constante da sentença consistente em “ as condenações anteriores não se mostram suficientes para afastar o arguido da pratica de novos crimes”, apenas pode nela ser considerado no quadro da avaliação da reincidência desde que tal alteração (não substancial dos factos descritos na acusação) seja comunicada ao arguido, nos termos do artº 358º1 CPP. II –

I - Alteração não substancial dos factos será aquela que, envolvendo uma modificação da factualidade descrita na acusação ou na pronúncia, não consequêncie a imputação de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. II - Não se verifica alteração não substancial dos factos quando os que são dados como provados na sentença se contêm nos que foram descritos na acusação

I - Alteração substancial dos factos é aquela que tem por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis - cfr. artigo 1, alínea f) do Código de Processo Penal. II - Verificando-se que a acusação imputou ao arguido um crime previsto e punido pelo artigo 273 do Código Penal, mas a sentença condenatória, porque se não deu como provado que

I - O formalismo do RAI pelo assistente é legal, compreensível e inultrapassável porque, destinando-se o processo penal a efectivar a responsabilidade penal, apenas pode prosseguir quando estão presentes os pressupostos da punição, ou seja, quando é possível imputar a uma concreta pessoa factos que constituem crime. II - Em última análise o que está em causa é a garantia constitucional de...

I – A comunicação a fazer ao arguido na situação prevista no artigo 358.º, n.º 1, do CPP, da alteração não substancial dos factos, deve abranger não só o facto ou factos objeto da alteração, mas também a indicação ou concretização dos meios de prova de onde resulta a indiciação dos novos factos com relevo para a decisão. II - Só esta concretização permitirá ao arguido identificar o objeto

I - Não há alteração substancial dos factos quando na sentença se dá como provado que o cheque foi entregue à ofendida Sociedade Comercial " Neto e Pinto Ldª " e da acusação consta que o arguido entregou o cheque a Florinda Duarte Pinto. II - Não está vedado ao tribunal conhecer desses factos apesar de diferentes dos que constam da acusação.

I - A expressão "situação económica precária" atribuída às mulheres vítimas do crime de lenocínio, tem um significado empírico, vulgar e corrente, exprimindo uma situação económica difícil, escassa, que não oferece estabilidade ou segurança. II - A expressão sublinhada na anterior alínea, e que consta da matéria de facto apurada, embora envolva um verdadeiro juízo de valor sobre matéria de facto,

I - A expressão "situação económica precária" atribuída às mulheres vítimas do crime de lenocínio, tem um significado empírico, vulgar e corrente, exprimindo uma situação económica difícil, escassa, que não oferece estabilidade ou segurança. II - A expressão sublinhada na anterior alínea, e que consta da matéria de facto apurada, embora envolva um verdadeiro juízo de valor sobre matéria de facto,

I - Verificada uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, não pode ser levada em conta pelo tribunal no processo para o efeito da condenação; II - A comunicação ao MP ou o conhecimento da dita alteração por ele dos novos factos dá origem a um novo processo; III - Instaurado este ser-lhe-ão aplicáveis as causas de suspensão e/ou interrupção da prescrição do...

Não ha alteração substancial dos factos se o tribunal, para efeitos de condenação no processo em curso, toma na devida conta e aprecia sob o ponto de vista juridico - criminal, os factos descritos na acusação que não foram considerados como infracção autonoma, por serem tidos como elemento integrador dum crime que se não prova, tendo o arguido oportunidade de se defender contra eles. Comete o...

I - A modalidade de dolo e a comissão por acção ou por omissão não integram o âmbito de protecção que o Código de Processo Penal pretende conceder ao arguido mediante a proibição de alteração substancial dos factos descritos na acusação. II - Efectivamente, das referidas situações não resulta a imputação de crime diverso ou o agravamento dos limites máximos das sanções aplicáveis. III - Assim,

I - Não há alteração substancial dos factos quando apenas a qualificação dos mesmos pelo tribunal é diferente da que consta da acusação. II - Para que possa haver insuficiência da matéria de facto provada é necessário que na factualidade vertida na decisão faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, sejam necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição.

I - Não pode existir alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia quando os factos declarados como provados não são suficientes para configurar um crime diverso ou permitir a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. II - Não se justifica a concessão de prazo para a preparação da defesa se, no decurso da audiência, se provarem factos não susceptíveis de...

I - Verificada em audiência a alteração substancial dos factos relativamente a arguidos presos por crime de furto em que os arguidos não consentiram na continuação do julgamento ( também pelo crime de homicídio ) e reiniciado o inquérito com a comunicação ao Ministério Público e consequente extinção da instância anterior, a prisão preventiva já sofrida não pode deixar de ser levada em conta no côm

I - Existe alteração substancial dos factos da acusação quando nesta se imputa ao arguido a autoria de um crime de traficante-consumidor e dos factos provados em audiencia se apura tratar-se de um traficante. II - Uma tal alteração substancial dos factos não conduz a absolvição por aquele crime de traficante-consumidor, porquanto este pura e simplesmente desapareceu da cena juridica, não havendo...