acordão 1692

Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009

... responsabilidade do EXECUTADO, respondendo por elas apenas os seus bens próprios e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns (artigos 1692.° alínea b) e 1696.° do Código Civil) ... VII. Existem questões de ilegalidade de fundo devidamente arguidas, bem como a questão quanto foi ...
Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009

... responsabilidade do EXECUTADO, respondendo por elas apenas os seus bens próprios e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns (artigos 1692.° alínea b) e 1696.° do Código Civil) ... VII. Existem questões de ilegalidade de fundo devidamente arguidas, bem como a questão quanto foi ...
Acórdão nº 01261/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes tem natureza extra-contratual, pelo que as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente. Por tais dívidas respondem os bens próprios do devedor (ou seja, do executado revertido) e, subsidiariamente, sendo caso disso, a sua meação nos bens comuns (art. 1696° do CCivil). II - No processo de execução fiscal, o cônjuge do...

... o supra citado ac. do Pleno do STA, de 5/12/2001 ... ) só contra ele podia, como foi, ser instaurada a execução (art. 1692°, al. b) do CCivil). Porém, por tais dívidas — da responsabilidade de um dos cônjuges — respondem os bens próprios do cônjuge devedor (ou ...
Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009

... responsabilidade do EXECUTADO, respondendo por elas apenas os seus bens próprios e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns (artigos 1692.° alínea b) e 1696.° do Código Civil) ... VII. Existem questões de ilegalidade de fundo devidamente arguidas, bem como a questão quanto foi ...
Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009

... responsabilidade do EXECUTADO, respondendo por elas apenas os seus bens próprios e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns (artigos 1692.° alínea b) e 1696.° do Código Civil) ... VII. Existem questões de ilegalidade de fundo devidamente arguidas, bem como a questão quanto foi ...
Acórdão nº 0136/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2011
No arresto de bens comuns do casal destinado a garantir a cobrança de dívidas da exclusiva responsabilidade do devedor-arrestado não há lugar à citação do cônjuge para requerer a separação de bens. Essa citação, prevista no artigo 220.º do CPPT, é exclusiva do processo executivo, pelo que só quando o arresto é convertido em penhora, nos termos do artigo 846.º do CPC, é que o cônjuge do executado...

... 1692.° do Código Civil e serão da exclusiva responsabilidade do mesmo - vide neste sentido Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e Processo ...
Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009

... responsabilidade do EXECUTADO, respondendo por elas apenas os seus bens próprios e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns (artigos 1692.° alínea b) e 1696.° do Código Civil) ... VII. Existem questões de ilegalidade de fundo devidamente arguidas, bem como a questão quanto foi ...
Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009

... responsabilidade do EXECUTADO, respondendo por elas apenas os seus bens próprios e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns (artigos 1692.° alínea b) e 1696.° do Código Civil) ... VII. Existem questões de ilegalidade de fundo devidamente arguidas, bem como a questão quanto foi ...
Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009

... responsabilidade do EXECUTADO, respondendo por elas apenas os seus bens próprios e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns (artigos 1692.° alínea b) e 1696.° do Código Civil) ... VII. Existem questões de ilegalidade de fundo devidamente arguidas, bem como a questão quanto foi ...
Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

... responsabilidade do EXECUTADO, respondendo por elas apenas os seus bens próprios e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns (artigos 1692.° alínea b) e 1696.° do Código Civil) ... VII. Existem questões de ilegalidade de fundo devidamente arguidas, bem como a questão quanto foi ...
Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2009

... responsabilidade do EXECUTADO, respondendo por elas apenas os seus bens próprios e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns (artigos 1692.° alínea b) e 1696.° do Código Civil) ... VII. Existem questões de ilegalidade de fundo devidamente arguidas, bem como a questão quanto foi ...
Acórdão nº 1233/09.0TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2011
I- As contas bancárias à ordem podem ser singulares e colectivas; sendo que as colectivas, por sua vez, podem ser solidárias ou conjuntas. II- Nas contas colectivas solidárias qualquer co-titular delas as pode movimentar, total ou parcialmente, independente de ser seu depositante (de fundos); enquanto que nas contas conjuntas elas só podem ser movimentadas por todos ou com a autorização de...

... b), e a ilegitimidade da ré mulher, por os actos haverem sido praticados pelo R. marido, caindo na previsão do art° 1692° Código Civil ... No que concerne ao 2º tipo de defesa, contraditaram, no essencial, a versão da A., negando que o R. tivesse alguma vez ...
Acórdão nº 0827482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
I - Estando em causa contribuições da A. para pagamento de um empréstimo contraído pelo R., antes do casamento, para adquirir um imóvel que veio depois a ser casa de morada de família relativamente a elas não se coloca uma questão de divisão de bens comuns do casal. II - A entrega de quantias por um dos cônjuges que gera enriquecimento do património próprio do outro tem causa na pendência do...

... quitação, tendo que considerar-se fechadas as contas, e a partilha efectuada, nos termos e de conformidade com o disposto nos art°s 1689° e 1692° do C.C ... 3ª - Com a partilha efectivada entre os cônjuges A. e R., nos termos e à luz do disposto no art° 1689° do C.C., não tem ...
Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
- Diário da República
... e da coima, com base nos seguintes fundamentos: 1) No Acórdão da Relação de Lisboa, proferido em 19 de Maio de 1998, no processo n.º ... , e livro V, título CXXLIII), bem como um Alvará de 10 de Janeiro de 1692, que derrogou estas duas últimas pelo menos parcialmente e em relação ...
Acórdão nº 0557/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010

... 1622, 1692, 1820 ... F) A autora foi notificada desta adjudicação pelo ofício n.º 005497, de 03/04/1998 - cfr. fls. 35 dos presentes autos ... G) Pelo ...
Acórdão nº 195/02.9 GBTMR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010

... 2, certidão do Tribunal de Trabalho de Tomar relativa ao Proc…./2001; a certidão junta a fls. 1645 e ss; e os docs. 1 e 2 juntos a fls. 1692 a 1695 ... 1.2.35. Analisada conjugada e criteriosamente a prova produzida e supra indicada, não podia o Tribunal a quo ter dado como provada a ...
Acórdão nº 2630/08.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010

... do cônjuge administrador - poderes que, pela sua amplitude, não costumam ser dados aos administradores de bens alheios (artºs 95 nº 1, 1159, 1692 nº 2, 1944 nº 1, 2093 nº 1 e 2333 nº 1 do Código Civil) ... Constitui um acto de administração ordinária, por determinação expressa da ...
Acórdão nº 2630/08.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010

... do cônjuge administrador - poderes que, pela sua amplitude, não costumam ser dados aos administradores de bens alheios (artºs 95 nº 1, 1159, 1692 nº 2, 1944 nº 1, 2093 nº 1 e 2333 nº 1 do Código Civil) ... Constitui um acto de administração ordinária, por determinação expressa da ...
Acórdão nº 7025/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)

... 367 e 368) ... No auto de interrogatório judicial (fls. 275 e 276) lê-se o seguinte: Confrontado com o teor do auto de detenção de fls. 1692 a 1695, mais concretamente com o que aí se refere relativamente a objectos apreendidos na sua residência, confirma que guardava no interior da ...
Acórdão nº 02A3023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)

... 432 ao referir o regime da alnea b) do art. 1692 C.Civil que so da responsabilidade de ambos os cnjuges todas as obrigaes de indemnizar em virtude de factos praticados em beneficio comum (v. tambm ...
Acórdão nº 02A2621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)

... 7, e desaplicado o art. 8, do CRP; d) erradas interpretação e aplicação do art. 1692, nº2 do CC e) aplicados ao contrário os art. 1305 e 1311 do CC; f) errada aplicação do art. 759 do CC. Apreciação. Comecemos por uma nota ...
Acórdão nº 0589/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - Se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos é competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo. II - Se o recorrente faz afirmações de facto (os tributos não se encontram pagos, os tributos respeitam a factos tributários diferentes e a períodos de tempo igualmente diferentes) dos quais retira consequências jurídicas,

... a penhora, para pagamento de dívidas que de acordo com as regras civis seriam da exclusiva responsabilidade do outro cônjuge, conforme artigos 1692, c), 1694, 2 e 1735 do CC ... O facto tributário que fundamenta a liquidação adicional respeita à alienação de bens exclusiva pertença do marido ...
Acórdão nº 0537/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008

... (Cfr. fls. 70 Proc.º) 5) Em data imperceptível de 1996 é enviado ao aqui Recorrente, pela Divisão de Fiscalização da CML o oficio n.º 1692, no qual se refere, designadamente: "De harmonia com as disposições conjugadas dos Art.ºs 165.º § 4 do RGEU, 58.º do DL n.º 445/91, de 20 de ...
Acórdão nº 06972/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - A dívida proveniente da actividade comercial de um dos cônjuges é da responsabilidade dos dois cônjuges, a não ser que seja afastada a presunção de proveito comum do casal. II - Os bens comuns respondem pelas dívidas da responsabilidade comum do casal.

... XIII - Foram violados também os Artigos 1692° e 1691° do C. Civil, uma vez que as referidas dívidas à Fazenda são da exclusiva responsabilidade do ex-marido e nem tão pouco houve ...
Acórdão nº 08P2494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009

... 1671 a 1689 do 7º volume - sendo o mesmo notificado à referida Advogada do arguido ora recorrente - fls. 1692 ... A partir de 30-07-2002 (de acordo com os elementos dos autos - fls. 1811/2 e 1890 - o acórdão do STJ transitara em julgado em 19-07-2002), ...