aclaração despacho

I - O contrato de mandato é uma modalidade do contrato de prestação de serviços pelo qual o mandatário se obriga a executar, por ordem do mandante, um ou mais actos jurídicos. II - Os créditos decorrentes do pagamento de honorários e reembolso de despesas em que incorreu o mandatário prescrevem no prazo de dois anos (artigo 317.º, al. c), do CC). III - Tal prazo inicia a sua contagem com a...

I -    No recurso para fixação de jurisprudência apreciam-se soluções de direito dadas a situações de facto idênticas. A oposição de soluções jurídicas deve reportar-se a uma mesma questão fundamental de direito no quadro da mesma legislação aplicável e de uma mesma identidade de situações de facto. Exige-se a existência de uma similitude situacional em relação à qual o direito foi aplicado de...

1. Ao seguro de grupo que se traduz num seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum, aplica-se o regime próprio decorrente do Decreto-Lei nº 176/85, de 26 de Julho, mas também. O regime do Decreto-Lei nº 446/95, de 25 de Outubro, por se tratar de um contrato de adesão, nele se integrando cláusulas contratuais gerais, existentes em...

• Diário da República

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – O prazo estabelecido para a ultimação da instrução, no artigo 109º da LPCJP, é eminentemente indicativo, sinalizador da urgência do processo de promoção e proteção, não sendo a sua ultrapassagem, e designadamente tendo sido...

1. Verificando-se a impossibilidade por parte de um advogado de pagar a multa que lhe foi fixada em processo disciplinar pela Ordem dos Advogados, face aos seus rendimentos, e acarretando o não pagamento a suspensão da inscrição na Ordem, por força do disposto no artigo 143º, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Advogados (de 2015), impõe-se concluir pela verificação do requisito do facto...

I – A impugnabilidade contenciosa de actos administrativos assenta no conceito de actos dotados de efeitos jurídicos externos, especialmente lesivos de “direitos ou interesses legalmente protegidos” – artigos 51.º, n.º 1 do CPTA. II – A inimpugnabilidade contenciosa de acto confirmativo de anterior acto punitivo depende do acto confirmado ter sido notificado ao...

I - O nº 3 do art. 456º do CPCivil, com a redacção introduzida pela revisão de 1996, veio facultar sempre o recurso, em um grau, da decisão que condene como litigante de má-fé, independentemente do valor da causa e da sucumbência, assegurando, nesta matéria, o integral respeito pela existência de um segundo grau de jurisdição. II - A apresentação de requerimento de aclaração ou reforma de...

I – O efeito suspensivo do recurso sobre a decisão recorrida significa que o efeito dessa decisão deve ficar suspenso até que transite em julgado a decisão a proferir pelo tribunal de recurso. II - O efeito suspensivo do recurso abrange a totalidade da decisão recorrida. III - A água que brota dum poço pode ser aproveitada em termos de direito de propriedade ou de direito de servidão,...

I-O representante do agrupamento vencedor apresenta-se, para todos os efeitos legais, como o representante comum do Agrupamento constituído pelas Contrainteressadas, uma vez que ao mesmo foram conferidos poderes de representação e vinculação de ambos os membros que integram o agrupamento vencedor; I.1-e, encontrando-se a proposta das Contrainteressadas assinada por todos os membros do Agrupamento,

A falta de notificação da acusação do Ministério Público ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente constitui simples irregularidade que deve ser arguida nos termos do nº 1 do artº 123º do CPP98.

1. A consagração constitucional do direito ao recurso pressupõe que o processo esteja estruturado de forma a permitir o seu efectivo exercício, ficando o Estado vinculado a criar as normas procedimentais necessárias para o efeito, incluindo, desde logo, uma regra clara de fixação do termo inicial do prazo para a interposição de recurso nos casos em que é requerida uma aclaração ou correcção da...