Ação cível

Há sempre lugar à apensação de processo tutelar cível à ação de divórcio dos progenitores da criança pendente (independentemente daquele processo haver sido instaurado antes ou depois da entrada em juízo desta ação).

I - Para o exercício do direito de indemnização, resultante de responsabilidade extracontratual, o lesado pode sempre intentar a ação cível para além do prazo normal de três anos, previsto no artigo 498º, nº 1, do Código Civil, desde que alegue e prove, naquela ação, que a conduta do lesante constitui, no caso concreto, determinado crime, cujo prazo de prescrição seja superior. II - Para que o...

I. O dano que emerge da falta de propositura de uma ação judicial corresponde à impossibilidade de apreciação jurisdicional da pretensão. II. A desvantagem jurídica representa um dano, traduzido na perda de chance ou de oportunidade. III. Há nexo de causalidade adequada entre tal facto e tal dano. IV. A garantia de defesa não pode fazer-se com sacrifício, grave e inaceitável, do dever...

I - O artigo 421º do Código de Processo Civil exige a verificação de quatro requisitos cumulativos para que a prova pericial produzida num primeiro processo, possa valer, enquanto tal, num segundo processo: a) que seja a mesma, em ambos os processos, a parte contra quem foi produzida; b) a audiência contraditória da parte contrária, isto é, que esta tenha tido a possibilidade no primeiro processo

I - O dano biológico deve ser entendido como uma violação da integridade físico-psíquica do lesado, com tradução médico-legal, tal dano existe em qualquer situação de lesão dessa integridade, mesma que sem rebate profissional e sem perda do rendimento do trabalho. II - Para efeitos de indemnização autónoma do dano biológico, na sua vertente patrimonial, só relevam as implicações de alcance...

I - Da prescrição da obrigação “tributária” não decorre a extinção da ação cível enxertada na ação penal, pois aquela (prescrição) não se confunde com a prescrição do direito à indemnização cível. II - Considerando o prazo de cinco anos como o prazo de prescrição do direito à indemnização cível, pelos danos decorrentes da prática do ilícito penal, sujeito às regras previstas na lei civil sobre a...

I - O caso julgado pressupõe, tal como, aliás, a litispendência, uma tripla identidade: de sujeitos, de causas de pedir e de pedidos, havendo identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas...

I- Sumariamente, o Recorrente finca o fundamento crucial da sua demanda na denegação da concessão de apoio judiciário, e concomitante condenação no pagamento de multa, perpetrada por várias decisões judiciais proferidas nas várias instâncias jurisdicionais, sendo que, por esses motivos, a instância cível foi declarada extinta, por deserção, através de decisão judicial proferida em 14/05/2013 que,

I – Tendo sido solicitado apoio judiciário pelo demandante para propor ação cível, esta considera-se proposta na data em que este requereu o benefício do apoio judiciário. II - Se o patrono nomeado não propuser a ação no prazo de 30 dias que lhe determina o art. 33º, nº 1 do DL 34/2004 ou tendo este pedido escusa do patrocínio, se o novo patrono nomeado não propuser a ação no prazo de...

(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A alteração da decisão da matéria de facto fixada pela 1ª instância apenas deve ser determinada pelo Tribunal da Relação se for possível concluir, com segurança, que existe erro na apreciação dos concretos pontos de facto impugnados. II – O recorrente que pretende impugnar a matéria de facto, sob pena de rejeição do recurso, deve...

I- O artigo 624.º do Código de Processo Civil consagra uma presunção iuris tantum, conferindo ao beneficiário da presunção a dispensa da prova do facto que resulta da presunção – artigo 350.º, n.º 1 do Código Civil – o que pressupõe que sobre o mesmo recairia à partida o ónus da prova do facto, mas que por força da verificação dos pressupostos previstos no aludido artigo 624.º, escusa

1. Para se dar o início à contagem do prazo prescricional estabelecido no Art. 498.º n.º 1 do C.C. basta o conhecimento pelo lesado da verificação dos pressupostos de facto da responsabilidade civil. 2. O momento desse conhecimento, na maior parte dos casos – o que também se verificou no caso dos autos –, coincide com a data da ocorrência do acidente do qual emerge a responsabilidade civil aqui...

1 - No âmbito da responsabilidade cível extracontratual o prazo prescricional de 3 anos pode ser alongado, quando o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prazo de prescrição mais dilatado. 2 - Quem pretenda beneficiar do prazo mais alongado em ação cível basta alegar e provar o circunstancialismo factual inerente a integração da conduta ilícita num qualquer tipo de crime,...

1. - Depois da citação do réu, que deduziu validamente a sua contestação, não é possível o indeferimento liminar da petição inicial. 2. - É o “conceito de família alargada”, fruto da evolução recente das condições sócio-familiares, incluindo as relações de união de facto, que deve operar na interpretação do disposto no art.º 122.º, n.º 1, al.ª g), da LOSJ, que prevê a competência...

I- O que releva para aferir sobre a idoneidade da forma do processo é a pretensão que foi formulada e não a pretensão que deveria ter sido deduzida. O que importa saber neste âmbito é se ao(s) concretos pedido(s) corresponderia uma forma de processo diferente – e se pode adequar-se a ação instaurada à forma prevista na lei – e não se os pedidos são viáveis ou têm fundamento legal; II- Esta última

I. A forma de processo é aferível em função do pedido formulado pelo autor. II. Cumulando-se pedidos com forma de processo comum, de valor superior € 50.000 e para os quais é competente o juízo central cível no qual a ação foi proposta, com pedido a que corresponde processo especial da competência do juízo local cível, esta circunstância não conduz (pelo menos, necessariamente) a que o tribunal...

I- Compete aos tribunais comuns, nomeadamente de competência cível, conhecer da ação proposta por seguradora, no exercício do direito de regresso, contra a tomadora do seguro (entidade empregadora), para obter a sua condenação no reembolso das quantias pagas. II- O caso julgado impor-se-á por via da sua autoridade quando a concreta relação ou situação jurídica que foi definida na primeira decisã

O juízo central cível é competente em razão da matéria para preparar e julgar ação popular em que os Autores pedem o pagamento de uma indemnização, sustentado o pedido na venda de um produto a preço superior ao anunciado.

I - O princípio da suficiência do processo penal, previsto no artigo 7° do CPP, impõe a competência do tribunal penal para decidir todas as questões prejudiciais penais e não penais que interessem à decisão da causa, assim consignando que o processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e que nele se resolvem todas as questões relevantes, independentemente da sua natureza. II -...