Abandono da servidão
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Acórdão nº 9/17.5T8MDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
SUMÁRIO (da Relatora): I. Não sendo impugnados, a escritura de justificação notarial e o conforme registo predial, constituem presunção de que o único beneficiário de uma e outro é o proprietário do prédio rústico referido em ambos como adquirente respectivo, por usucapião. II. O entendimento fixado no Assento 7/89, do STJ, de 19 de Abril de 1989, deve ser interpretado restritivamente, no...
... geral, ocorreu diminuição das actividades agrícolas e abandono da agricultura, com menor deslocação pelos meios rurais, circunstâncias ... que determinadas pessoas, independentemente da figura da servidão pessoal, tinham de atravessar prédio alheio»; ... «atalho» - «uma via ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2000/A, de 14 de Dezembro de 2000
... 2 - Todas as áreas de servidão existentes encontram-se assinaladas no cartograma n.º 19 ('Condicionantes ... da Direcção Regional do Ambiente; c) Não é permitido o abandono" de detritos ou depósitos de materiais, mesmo quetemporariamente; d) Não \xC3" ...
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Acórdão nº 05063/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010
... público", ao alegado risco de incêndio ou ao alegado estado de abandono das instalações) ... n. Nesses termos, a apreciação do Tribunal a ... II, Almedina, 9ª ed. págs. 881/887 e 956; Bernardo Azevedo, Servidão ...
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Acórdão nº 243/03.5TBFZZ.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ária, são elementos integradores do direito potestativo de servidão de passagem que os respectivos proprietários se arrogam, sendo, assim, ... ão é nem nunca foi amanhada ou cultivada, sempre tendo estado ao abandono – respostas aos quesitos 75.º e 76.º ... Desconhecendo-se o valor ...
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Edital n.º 247/2008, de 13 de Março de 2008
... ógica que caracteriza o sector das comunicaçóes em geral e o abandono do princípio enformador da utilizaçáo preferencial de meios afectos ao ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2009, de 14 de Maio de 2009
... fora dos locais definidos para o efeito, bem como a lavagem e o abandono" de embarcaçóes no plano de água e respectivas margens; ... i) A circula\xC3" ...
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Acórdão nº 274/09.1TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011
I – Devido à natureza e finalidades dos procedimentos cautelares, o instituto do caso julgado não se lhes aplica, mas o legislador preveniu o alcance dos mesmos efeitos práticos através da figura da repetição da providência, prevista no n.º 4 do artigo 381.º do Código de Processo Civil. II – Há repetição da providência cautelar quando, entre as mesmas partes, na primeira delas se...
... correspondência entre o pedido de proibição de passagem pela servidão feito na presente providência e o pedido de extinção da mesma servidão ... – esteve muitos anos em total abandono, sendo que em datas não concretamente determinadas o requerente limpou ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2008, de 24 de Novembro de 2008
... e) Domínio hídrico; ... f) Servidão de fronteira; ... g) Povoamentos, núcleos e exemplares isolados de so- ... o solo, o ar ou a água, bem como a deposição, enterramento ou abandono de lixos, detritos, entulhos ou sucatas fora dos locais para tal ...
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Portaria n.º 765/2002, de 01 de Julho de 2002
... da segurança relativos à colocação fora de serviço ou abandono, total ou parcial, do oleoduto ... 2 - O plano de emergência referido no ... da exploração, controlo e inspecção do oleoduto e faixa de servidão relevantes na perspectiva da segurança, incluindo medidas tomadas e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2008, de 24 de Novembro de 2008
... , equipamentos e acti- vidades: b.1) Vias municipais; b.2) Servidão aeronáutica (Aeroporto de Lisboa); b.3) Área de jurisdição da ... e) O vazamento, abandono, deposição ou armazena- mento, fora dos locais para tal destinados, de ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da servidão de margens, definida nos arts 12, nº 1 e 3, nºs 1 e 3, do DL 468/71 ... que no plano de água é interdito o estacionamento, a lavagem, o abandono de embarcações e a instalação de jangadas privativas, com excepção ...