Abandono da servidão
369 resultados para Abandono da servidão
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Acórdão nº 103/99 de Tribunal Constitucional, 10 de Fevereiro de 1999
... de direito público sua proprietária O simples desinteresse ou abandono administrativo de uma coisa dominial que haja conservado a utilidade ... , por isso, podem eles ser objecto de arrendamento, de troca, de servidão, de direito de superfície, etc. - tudo nos termos do Código Civil ...
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Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001
A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...
... e medidas, e fiscalizar as esterqueiras, os canos da vila e a servidão de águas) estava conferido o poder de aplicar multas ou coimas aos ... ício do direito de queixa (decorrente da «deserção» ou do abandono da querela particular), a fuga do malfeitor para um lugar coutado (o qual, ... -
Acórdão nº 01403/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 2004
... em vias de classificação, não sendo abrangido por qualquer servidão administrativa no âmbito do património cultural ... 3. Sendo certo que ... a expropriação de meios de produção em abandono prevista no art. 88º da CRP, a expropriação de baldios regulada na Lei ...
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Instrução do Processo
1º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal
... é proprietário da Bouça do Cuco que é dominante em termos de servidão de passagem sobre um imóvel de António, denominado Esporão do Galo. Em ... em juízo se venha a desinteressar da prova e, no entanto, esse abandono do impulso processual, não se coordene com a ideia de uma desistência; ...