Artigo 707.º. Preparação da decisão
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 102-105 |
Page 102
A hipótese contemplada no art. 705.º - decisão sumária - não ocorreu. Então, ultrapassada a fase liminar, há que preparar o julgamento. A realizar-se por meio de acórdão, o qual, necessariamente, longo ou(e) complexo que quase sempre é, terá que ser preparado com redobrada atenção.
É o projecto de acórdão. Tarefa essa que incumbe ao relator. E que a deverá cumprir no prazo de 30 dias. 119 Findo este lapso o processo é inscrito em tabela. E a seguir?
E duas uma:
*os autos não vão a vistos dos adjuntos;
*os autos vão a vistos dos adjuntos.
O primeiro caso ocorre quando se conjugam duas vertentes:
* natureza das questões a decidir
* necessidade de celeridade
+
* concordância dos adjuntos
E lá estamos confrontados de novo com o objectivo da celeridade que veio marcar a última alteração legislativa respeitante à matéria recursal. 120
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Na ausência da cumulação apontada, então, o recurso vai a vistos dos adjuntos, já, é evidente, com o projecto de acórdão da lavra do relator.
A ver vamos, mas não nos custa a crer que vão ser muitas vezes que os vistos virão ser dispensados, a menos que convenha que o processo se enrole no tempo.
Na redacção anterior do art. 707.º o processo sempre ia a vista aos adjuntos, 121 aliás, em momento anterior ao de agora: antes da elaboração pelo relator do projecto de acórdão.
Presentemente, alterou-se o momento, mas, tal como sucedia na legislação anterior, permanece incólume 122 a pergunta: para quê?
Quando os vistos eram colhidos antes da elaboração...
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