Artigo 715.º.Regra da substituição ao tribunal recorrido
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 118 |
Page 118
Sobretudo relevante o teor do n.º 2 deste preceito. Consagra-se o sistema de substituição do tribunal ad quemao tribunal recorrido. Considerou-se, deste modo, que a supressão de um grau de jurisdição, que é inerente à consagração plena da regra da substituição da Relação ao tribunal a quo, é compensada claramente pelos ganhos, em termos de celeridade, na apreciação das questões controvertidas pelo tribunal ad quem.
Os poderes cognitivos da Relação incluem, deste modo, todas as questões que ao tribunal recorrido era lícito conhecer, ainda que a decisão recorrida as não haja apreciado, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao...
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