Artigo 705.º. Decisão liminar do objecto do recurso
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 100-101 |
Page 100
Qual a ratiodeste preceito?. Visa, indiscutivelmente, uma maior celeridade na via recursal. Quando, mais do que seria desejável, com os recursos se pretende protelar, dilatar prazos com objectivos quantas vezes inconfessáveis.
Sempre com um back ground: evitar o trânsito em julgado da decisão proferida. Com todo o cortejo de benefícios que tamanha atitude comporta. A decisão liminar, necessariamente sumária e, porque não dizê-lo, arbitrária, cabe na competência do relator, nos termos já atrás por nós mencionados.
Arbitrária que não discricionária, quando se tenha na devida conta as limitações que lhe são impostas.
Desde logo, que a...
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