Artigo 720.º.Defesa contra as demoras abusivas
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 122-123 |
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A redacção dos n.os 1 e 2 vem do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro. Sendo que a redacção do n.º 2, trouxe com ela uma ampliação das possibilidades de defesa contra as demoras abusivas.
Seja: privando de eficácia a suscitação de incidentes de cariz manifestamente dilatório, até mesmo antes de a decisão haver transitado em julgado.
Exemplos de incidentes infundados?. Podem-no ser - a matéria oferece flanco para tal - pedidos de aclaração, pedidos de reforma do acórdão, arguição de nulidades, invectivação sobre datas de apresentação.
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Ante tal quadro os autos são presentes à conferência, com vista a por cobro à pretendida dilação.
Se a conferência assim o entender decidirá pela remessa do processo ao tribunal a quo.
Onde prosseguirá seus termos. E o incidente ou incidentes tidos...
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