verificação ulterior creditos
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Acórdão nº 1551/12.0TBBRG-U.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
... ório A.., LDª intentou acção de verificação ulterior de créditos, nos termos do artº ...
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Acórdão nº 109/14.3TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
Sumário (do relator): “I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criaçã
... em função dos montantes dos créditos reclamados, reconhecidos e graduados, e não ... ência (apenso I) corre acção de verificação" ulterior de créditos instaurada pela sociedade (\xE2" ... -
Acórdão nº 7370/16.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
I. No processo de especial de revitalização de empresa privilegia-se o interesse desta, face ao interesse da satisfação imediata dos seus credores (ao contrário do que sucede no processo de insolvência), o que implica um especial grau de confiança e de articulação entre a empresa a revitalizar e a pessoa que exerça as funções de seu administrador judicial provisório, por forma a garantir a...
... (…) Sendo a garantia comum dos créditos o património do devedor, é aos credores que ... f) do CIRE); e, tendo a ulterior verificação de créditos «por objecto todos os ... -
Acórdão nº 4719/16.T8SNT-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
... parcialmente procedente a ação de verificação ulterior de créditos e, em consequência, ...
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Acórdão nº 0629/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - Após as alterações introduzidas no CPPT pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, pese embora os tribunais tributários mantenham a competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, ocorreu uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos, para ser o processo...
... contra a decisão administrativa de verificação e graduação de créditos, considerou verificada ... ção de créditos, com possibilidade de ulterior reclamação para tribunal pelos interessados, ... -
Acórdão nº 995/13.4TBLRA-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014
I – O 148º do CIRE manda que as acções a que se refere o capítulo onde se insere, sigam, qualquer que seja o seu valor, os termos do processo sumário, referência esta que, actualmente, “ex vi “ do disposto no artº 2º, nº 1, da Lei nº 41/2013, de 26/06, se deve ter como reportada ao processo declarativo comum. II – Assim, o prazo para contestar é o de 30 dias, do artº 569°
... Nos presentes autos de acção para verificação do direito a restituição de bens, intentada no ... ões ã presente acção de verificação ulterior de créditos, designadamente, a apresentada pelo ... -
Acórdão nº 719/14.9TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
Integra o crime de injurias o acto da arguida traduzido em dirigir-se ao ofendido e apelidá-lo de “ Nojento: És um Nojento” mas não o apelidá-lo de “ Palhaço”.
... -se a discussão jurídica da verificação ou não do correlativo «facto subjectivo», dito ... Acórdão ao processo de Verificação ulterior de créditos/outros direitos (CIRE) 7541/ ... -
Acórdão nº 16347-15.9T8SNT-F.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
– O acto de prestação de garantia deverá subsistir incólumese a sociedade garante não lograr provar que a garantia não satisfez um justificado interesse seu. (Sumário elaborado pelo Relator)
... , com processo especial de verificação ulterior de créditos, contra a insolvente, a ... -
Acórdão nº 397/06.9TBAVV-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2013
I - O artº 102º do CIRE regula os efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios jurídicos de que o insolvente seja parte e que se encontrem nesse momento em curso: o seu cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento. II - Ao tempo da declaração de insolvência estando em curso um contrato-promessa de compra e venda (
... intentar a presente acção de verificação ulterior de créditos, nos termos do disposto no ... -
Acórdão nº 952/12.8TBEPS-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Sumário (do relator): I- Os “créditos sobre a massa insolvente” são os créditos constituídos no decurso do processo (cfr. art. 51º, nºs 1 e 2, do CIRE) e os “créditos sobre a insolvência” são os créditos cujo fundamento já existe à data da declaração de insolvência (cfr. art. 47º, nºs 1 e 2, do CIRE). II- Deverá ser entendido como “crédito sobre a insolvência”
... , deve a presente acção de verificação ulterior de créditos – em que são partes não ... -
Acórdão nº 715/12.0TJPRT-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
I - O artigo 123º, 1, do CIRE permite que declaração de resolução seja efetuada por carta registada com aviso de receção, exigindo que, no mínimo, haja a garantia de que essa declaração chegou ao destinatário, que tem legitimidade para intentar a respetiva ação de impugnação. II - De acordo com o disposto no artigo 342º, 2, do CC incumbe ao Administrador da Insolvência alegar e provar factos...
... ainda e subsidiariamente, ação de verificação ulterior de créditos ... O A. alegou, em ... -
Acórdão nº 103/12 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2012
... o prazo de caducidade de ação de verificação ulterior de créditos, aí fixado, é sempre de ...
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Acórdão nº 1155/12.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
1. A exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos artigos 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. 2. No que concerne aos...
... , como terá que ser reclamado em verificação ulterior de créditos no processo de insolvência ... -
Acórdão nº 1281/13.5TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2014
O encerramento do processo de insolvência por insuficiência de bens para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente não importa a extinção da acção executiva instaurada depois desse encerramento.
... -se, ainda, que a reclamação de créditos constante do apenso respectivo passava a não ter ... lado, também não há lugar à verificação e graduação de créditos, podendo nem sequer ... ão proferida em acção de verificação ulterior, em conjugação, se for o caso, com a sentença ... -
Acórdão nº 121/14.2TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
... pagamentos, bem como a sentença de verificação de créditos ou a decisão proferida em acção e verificação ulterior, em conjugação, se for o caso, com a sentença ...
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Acórdão nº 819/05.6TYVNG-N.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2009
O artigo 146º do CIRE é uma norma especial, que afasta o regime do CPC, exigindo-se para a citação dos credores apenas os éditos, mas não exigindo a publicação de anúncios.
... verificação ulterior de créditos, pedindo o reconhecimento ... -
Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... da lide que tenha por objecto a verificação ulterior de crédito sobre a insolvência ... ção da sentença de graduação de créditos não teria qualquer efeito útil e não seria ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... da lide que tenha por objecto a verificação ulterior de crédito sobre a insolvência ... ção da sentença de graduação de créditos não teria qualquer efeito útil e não seria ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... da lide que tenha por objecto a verificação ulterior de crédito sobre a insolvência ... ção da sentença de graduação de créditos não teria qualquer efeito útil e não seria ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... da lide que tenha por objecto a verificação ulterior de crédito sobre a insolvência ... ção da sentença de graduação de créditos não teria qualquer efeito útil e não seria ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... da lide que tenha por objecto a verificação ulterior de crédito sobre a insolvência ... ção da sentença de graduação de créditos não teria qualquer efeito útil e não seria ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... da lide que tenha por objecto a verificação ulterior de crédito sobre a insolvência ... ção da sentença de graduação de créditos não teria qualquer efeito útil e não seria ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... da lide que tenha por objecto a verificação ulterior de crédito sobre a insolvência ... ção da sentença de graduação de créditos não teria qualquer efeito útil e não seria ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... da lide que tenha por objecto a verificação ulterior de crédito sobre a insolvência ... ção da sentença de graduação de créditos não teria qualquer efeito útil e não seria ...
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Acórdão nº 605/04.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... da lide que tenha por objecto a verificação ulterior de crédito sobre a insolvência ... ção da sentença de graduação de créditos não teria qualquer efeito útil e não seria ...