Acórdão nº 9731182 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução26 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART392 ART394 N1 ART1057.

Sumário: I - Tendo o marido da autora na qualidade de senhorio, dado de arrendamento aos réus, no ano de 1971, uma fracção de prédio urbano para habitação deles, e tendo conhecimento ao celebrar o contrato que o réus não arrendavam o prédio para a sua habitação permanente e nunca a tal se tendo oposto, seria « venire contra factum...

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