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Acórdão nº 9631237 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997

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Vincent
Data27 Fevereiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPT81 ART110 N1 ART132 N1 B. CCIV66 ART309 ART310 A G ART334.

Sumário: I - O direito de regresso da seguradora contra o tomador do seguro obrigatório de trabalho relativo a prestações efectuadas a um sinistrado do trabalho é um direito novo, por conseguinte não periódico, e que, por isso, escapa à previsão das alíneas a) ou g) do artigo 310 do Código Civil, sendo-lhe aplicável o regime prescricional do artigo 309 do mesmo Código. II - Tendo-se gerado, ao longo dos anos da vigência de um contrato de seguro por acidentes de trabalho, entre a seguradora e uma empresa tomadora daquele seguro relações de confiança em que o pagamento tardio de prémios de seguro foi sempre admitido e em que a seguradora sempre...

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