Acórdão nº 004436 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução06 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART305 ART308 N1 N2 N3 ART315 N3 ART678. CPT81 ART74 N4. LOTJ87 ART20.

Sumário : Fixado o valor da acção indicado na petição inicial, não impugnado na contestação, nem alterado judicialmente na 1...

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