tribunal trabalho porto

I - A cessão da posição contratual (art. 424º do Cod. Civil) e a cedência ocasional de trabalhador são figuras jurídicas distintas: na primeira, a transmissão tem por conteúdo a totalidade da posição contratual, no seu conjunto de direitos e obrigações, sendo que a relação contratual que tinha com um dos titulares, o cedente, é a mesma de que passa a ser sujeito, após o novo negócio, o...

O tribunal do trabalho tem competência material para conhecer da acção proposta por um chefe de Estação dos Correios contra a entidade patronal pedindo indemnização por pretensa ofensa ao bom nome e crédito do autor, no conceito do público, em consequência de um processo disciplinar que não conduziu a qualquer sanção mas durante o qual esteve suspenso das funções, que os Correios,Telefones e...

I - O que verdadeiramente distingue o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviços é a subordinação jurídica que só naquele existe. II - No plano teórico, a distinção é fácil, mas, no plano prático, é mais complicada, sobretudo quando a actividade prestada é típica das profissões liberais. III - Quando tal acontece, para resolver as dificuldades da qualificação do contrato, é...

I - A responsabilidade pelo pagamento da remuneração e das despesas do fiduciário é, em primeira linha, do devedor, uma vez que deve ser suportado pelas quantias objecto da cessão, atento o disposto no art.º 241.º n.º 1 do CIRE e art.º 28.º do Estatuto do Administrador Judicial. II - O fiduciário pode ver a sua remuneração e despesas suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais, que corresponde...

I - Nas contra-ordenações laborais, em que a negligência é sempre punível, o elemento subjectivo - dolo ou negligência - tem de extrair-se da factualidade, provada, que integra o elemento objectivo. II - Assim, não é nula, nem viola o direito de defesa, a decisão que mantém a condenação da recorrente por falta de pagamento da totalidade da retribuição devida pela prestação de trabalho em dia de

I - O prazo de 60 dias para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 329.º, n.º 2 do CT de 2009 é um prazo de caducidade. II – Tal prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a correr quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico com poderes disciplinares sobre o trabalhador tem conhecimento cabal dos factos que por ele foram praticados. III - No caso...

I - Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II - Mas pode também iniciar-se com o inquérito prévio; III - A comunicação da entidade empregadora ao trabalhador, no sentido de que teve conhecimento de factos graves imputáveis a este, o “elevado nível de culpa” do mesmo, e

É de trabalho, o contrato em que a Autora se obriga a exercer funções de docente, com a categoria de assistente com regência, em conformidade com os regulamentos e as instruções em vigor na Universidade Lusíada, assegurando as horas de aula e a avaliação de conhecimentos dos alunos e a desempenhar as demais tarefas docentes relacionadas com a docência.

I - Durante a execução do contrato de trabalho temporário, o trabalhador fica sujeito ao regime de trabalho aplicável ao utilizador no que respeita à segurança no trabalho. II - Compete, porém, à empresa de trabalho temporário, quer o exercício do poder disciplinar, quer a obrigatoriedade de transferir para uma seguradora a responsabilidade prevista na Lei de Acidente de Trabalho.

Num acidente de trabalho, o sinistrado não tem direito ao reembolso das importâncias gastas em consultas e tratamentos médicos (e respectivas deslocações) feitas por sua iniciativa, mas à revelia da entidade seguradora e do Tribunal.

I - Não se mostra cumprido o ónus imposto no n.º 1 do artigo 640.º, do Código de Processo Civil, e, por consequência, não é de conhecer da impugnação da matéria de facto, se nas conclusões das alegações de recurso a recorrente não indica os concretos pontos da matéria de facto que impugna e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os factos impugnados. II - A indemnização devida

I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

I - É competente o tribunal do trabalho da residência do autor para conhecer de uma acção cujo objecto diz respeito a complemento de reforma. II - Tendo a patronal transferido para uma companhia de seguros a totalidade ou parte da sua responsabilidade pelo pagamento das pensões complementares de reforma, deve esta ter intervenção no processo ao abrigo do artigo 29 do Código de Processo do...

I – Mesmo à face do actual Código do Processo Civil continua vigente a regra segundo a qual da decisão sobre a matéria de facto não podem constar factos conclusivos nem juízos valorativos ou de direito, devendo ter-se por não escritas as menções constantes daquela decisão que incorram no vício decorrente da violação dessa regra. II - O reenvio prejudicial é um instrumento jurídico que...

O Tribunal do Trabalho é competente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de anulação do acordo conciliatório, celebrado em processo de acidente de trabalho, por erro na declaração.

I - O direito do trabalho (e não só o importunístico) assenta num princípio de protecção mínima garantida ao trabalhador, pelo que a imperatividade de muitas das suas normas é frequentemente uma imperatividade mínima, a qual não permite qualquer modificação em sentido menos favorável, mas permite todas as modificações de sentido mais favorável. II - Assim, pode a entidade patronal...

I - É posição maioritária na jurisprudência e doutrina a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais em sede de responsabilidade contratual. II - Os artigos 798º e 804, nº1 do CC, ao referirem-se, no domínio da responsabilidade contratual, e sucessivamente, à ressarcibilidade do prejuízo causado ao credor e à ressarcibilidade dos danos causados ao credor, não distinguem entre uma e outra classe

I - O dever laboral de zelo e diligência, integrante do dever principal da prestação, impõe ao trabalhador que realize as tarefas que lhe cabem com a atenção, cuidado e esforço razoavelmente exigíveis. II - Os deveres laborais de respeito e probidade assumem a natureza de deveres jurídicos e exigem do trabalhador uma obrigação de tratamento do empregador, dos seus superiores e dos seus colegas...

As acções emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais consideram-se propostas com o recebimento em juízo da participação, que dá início à instância.

I - O tribunal, em sede de enquadramento e apreciação jurídica, apenas se poderá socorrer de factos que constem do elenco dos factos provados (ou que se encontrem plenamente provados, o que não é o caso), mas não já do que, porventura, haja sido referido pelas testemunhas em audiência de julgamento. II - Verificando-se discrepâncias entre a quantidade de verniz utilizada pelo A./trabalhador e o