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Aviso n.º 8428/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8428/2006 - AP

A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de

Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 294/04.2PECSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Nélson Alves Vicente Ferreira, filho de Carlos Vicente Ferreira e de Dulce Cordeiro Alves, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 13 de Setembro de 1982, solteiro, com domicílio na Urbanizaçáo Outeiro da Polima, lote 19, 1.-B, 2785 Sáo Domingos de Rana, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 12 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo...

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