tribunal do trabalho requerimento
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Ministério da Justiça para o Supremo Tribunal de Justiça, até ao montante de (euro) 1209662, ... ério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos ... de aumentos de capital, mediante requerimento das entidades interessadas, apresentado antes da ...
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Acórdão nº 04452/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2012
I. O artº 80º do Estatuto da Aposentação, na redação dada pelo artº 8º, nº 1 da Lei nº 30-C/92, de 28/12 (Orçamento de Estado para 1993), ao introduzir os nºs 3 e 4, permite a instituição de um sistema que assegura, em alternativa e em benefício dos subscritores ou pensionistas da Caixa Geral de Aposentações: i) a fixação da pensão de aposentação revista ou melhorada, atendendo a todo o tempo de...
... art° 63° da CRP, que impõe a consideração de todo o tempo de trabalho para o cálculo das pensões de velhice e de invalidez, e no art° 13° do ... CGA, no ponto 7 da sua contestação, de que interpretara o requerimento de 17 de maio de 1999, apresentado pelo ora Recorrente, no sentido de uma ... -
Lei n.º 83/2017
... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de ... ; ii) Deputados; iii) Juízes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ...
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Acórdão nº 07S3380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008
I - A arguição de nulidades de acórdãos da Relação deve, por força do estatuído nas disposições combinadas dos artigos 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas alegação de...
... Trabalho de Lisboa, "Empresa-A, S.A.", alegando, no essencial, que: - Foi admitido ... com esta decisão, tendo, cada uma delas, apresentado o seu requerimento de interposição de recurso de revista ... O recurso do Autor não foi ... -
Lei n.º 58/2020
... câmaras parlamentares; iii) Membros do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... Facto 28: «Até à data da apresentação do requerimento do incidente de suspeição nenhuma decisão judicial proferida pela ... em termos que sabia gerarem a ampla divulgação no local de trabalho da lesada, nomeadamente entre magistrados e funcionários que aí prestam ...
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Acórdão nº 4185/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2006
Não se verifica a possibilidade legal de se recorrer à providência cautelar de suspensão de despedimento, tal como ela se encontra definida no Código de Processo de Trabalho, no caso de despedimento por extinção do posto de trabalho.
Acordam na secção social do Tribunal da Relação de Lisboa: I instaurou, no al do Trabalho de Lisboa, contra FÁBRICA , a presente ... é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso" ... Resulta desta ... -
Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... ática de crime estritamente militar, o tribunal comunica a condenação à autoridade militar de ... , de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação ... e oito horas para apresentar o requerimento ...
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Acórdão nº 4611/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2011
... de condenação, com processo comum emergente de contrato de trabalho, contra a ré “BB COMUNICAÇÕES, S.A ... ”, alegando, em síntese, ... Em 11-01-2008 a A. apresentou requerimento, no qual, e em síntese, referia que no artigo 8.º da sua petição ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... ída uma comissão revisora, cujo trabalho serviu de base à proposta de lei n.º 117/I ... A isso visa o artigo 71.º: impondo ao tribunal que dê preferência fundamentada à pena não ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... à qual deve ser apresentado o requerimento de candidatura, respectivo endereço, prazo de ... da família e das crianças e direito do trabalho ... 3 - No concurso para o preenchimento de ... - Na colocaçáo do auditor junto de um tribunal é atendida a opçáo de magistratura feita pelo ...
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Edital n.º 824/2020
... Municipal de Soure, por escrito, em requerimento, os seus contributos, via correio eletrónico - ... e IPSS, tem sido desenvolvido um trabalho fundamental de Diagnóstico Concelhio, no sentido ... nos números anteriores, cabe ao tribunal ou conservador do registo civil, decidir, a ...
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Acórdão nº 07S4101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2008
I - Não basta, para abrir o poder cognitivo do Supremo Tribunal de Justiça de apreciar as nulidades imputadas ao acórdão da Relação, a feitura de um requerimento de interposição de recurso, no qual não são minimamente indicadas ou consubstanciadas essas nulidades e as razões que isso fundamentem, unicamente ocorrendo essas indicações, consubstanciações e explicitações de motivos na alegação...
Pelo Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia instaurou AA contra BB - Artigos de Papelaria, S.A ... Reza assim o requerimento de interposição do recurso: - "BB - ARTIGOS DE PAPELARIA, S.A., ... -
Acórdão nº 08766/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2013
... se encontrar incapaz para angariar meios de subsistência para o trabalho ... - Em 23 de Novembro de 1987, a recorrente renovou o pedido de ... i) Em 27 de Julho de 1988, deu entrada um requerimento da Autora a requerer a “revisão da pensão de preço de sangue, nos ...
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Acórdão nº 08S2469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
1. Na falta de impugnação do despacho da Juíza Desembargadora Relatora que não admitiu, em parte, o recurso de apelação, aquele despacho tornou-se inatacável por haver transitado em julgado. 2. Em caso de coligação voluntária activa, o valor a atender para efeitos de admissibilidade de recurso não é o valor global da acção, mas sim o valor que corresponderia a cada uma das acções coligadas,...
Em 13 de Junho de 2006, no Tribunal do Trabalho do Porto, 2.º Juízo, AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM, ... requerimento de interposição de recurso, manter o teor das alíneas E, L, K, U e V da ... -
Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... , quando a doença ou impossibilidade de trabalho causada não tenha excedido 10 dias e não se ... ção reparatória o juiz, mediante requerimento do Ministério Público ou do arguido a ... íveis de desistência de queixa, o tribunal, antes de iniciar a audiência de discussão e ...
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Acórdão nº 10635/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- A isenção de horário de trabalho é, por natureza, transitória e alterável a qualquer momento. II- Embora a lei lhe associe direitos e expectativas do trabalhador, a respectiva concessão não confere ao trabalhador direito à respectiva manutenção, a menos que o regime de isenção integre o conteúdo do contrato individual de trabalho. III- A falta de cumprimento do disposto no art. 13º da LDT
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa I- (A), intentou a ... , emergente de contrato de individual de trabalho, CONTRA, TEX- TRANSPORTES DE ENCOMENDAS EXPRESSO, ... requerimento previsto no art 13° da Lei da Duração do ... -
Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... A Executada, BB, apresentou, entretanto, o seguinte requerimento: “BB nos autos de prestação de caução, à margem referenciados, em ... sobre a possibilidade da existência de um nexo causal entre o trabalho do agente de execução e o resultado, como consta dos preâmbulos das ... -
Acórdão nº 03S1388 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2003 (caso NULL)
I - Devendo a arguição de nulidades da sentença da 1ª instância ser feita no requerimento de interposição do recurso para a Relação, esta não tem que apreciar tais nulidades se elas somente foram arguidas nas alegações de recurso . II - É nula a cláusula dum contrato de trabalho a termo em que o motivo justificativo da contratação a termo é este : "acréscimo temporário ou excepcional da...
... , no Supremo Tribunal de Justia :1. "A" intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos aco com processo comum ordinrio, emergente de contrato de ... de nulidades da sentena feita expressa e separadamente no requerimento de interposio de recurso " e " tendo sido feita apenas nas alegaes, no ... -
Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... 2. É este o teor do ... requerimento de interposição de recurso e respetiva alegação (cfr. fls ... e) Integrar conselhos ... consultivos ou grupos de trabalho junto dos diversos órgãos do partido, sempre ... que estes, no ...
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Acórdão nº 07S4106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
... em acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 26 de Setembro de 2005 no Tribunal do Trabalho da Maia, ... Houve resposta da Autora, à qual se seguiu requerimento" da Ré para pedir que fosse considerada nula na parte em que excedeu a mat\xC3" ...
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Acórdão nº 05S1053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006
O montante da caução que a parte vencida tem a faculdade de prestar, nos termos do art. 79.º, n.º 1 do Código de Processo de Trabalho de 1981, para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação, deve corresponder ao quantitativo provável do crédito, abrangendo, quer a parte líquida, quer a parte ilíquida da condenação.
... move AA e que, sob o n.º 72/99, corre termos pelo Tribunal do Trabalho de Cascais, veio a ali Ré "Empresa-A", através de requerimento ajuizado ... -
Acórdão nº 0703/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
... aos créditos emergentes da rescisão do seu contrato de trabalho, ao abrigo do DL 219/99, de 15/06 ... 2 - Por acórdão do TCA Sul, de ... antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2º», i. e., acção de falência, recuperação de ...
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... ária; d) À melhoria das condições de trabalho e à garantia dos direitos dos trabalhadores e ... Ministro da Agricultura e Pescas, a requerimento dos respectivos interessados, pode atribuir à ... ção para a 1.' secção do Supremo Tribunal Administrativo ... 3. À Assembleia da ...
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Acórdão nº 08931/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012
I. O pedido de informação dirigido à Escola das Profissões da Amadora, EM, empresa de capitais maioritariamente públicos, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, para prestar informação sobre o estado do andamento do requerimento anteriormente apresentado (sobre a atribuição de funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria...
... intimação, estando esta competência atribuída ao Tribunal do Trabalho ... O Autor invocando que pertence aos quadros de pessoal da Escola rcultural, empresa municipal, à qual dirigiu em 11.11.2011 um requerimento do qual até à data não obteve resposta e em que requer que lhe sejam ...