tribunal do trabalho requerimento
28805 resultados para tribunal do trabalho requerimento
-
Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... de provimento e contrato de trabalho a termo certo. Pela nomeação assegura-se o ... ção está sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas deve o original do despacho ser ... 2 - A transferência faz-se a requerimento do funcionário ou por conveniência da ...
-
Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... do contrato individual do contrato de trabalho, nos termos do artigo seguinte; ... b) Integrados ... convocada, nos termos da lei ou a requerimento do conselho de administraçáo, do conselho ... pelo conselho de administraçáo, pelo Tribunal de Contas e pelas entidades que integram o ...
-
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... a obrigatoriedade de recurso para o Tribunal Constitucional nos casos e termos da Lei ... legais a ela se opuserem por requerimento no processo ... 4 - O Ministério Público ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego ... 2 - Os procuradores da República ...
-
Acórdão nº 0845800 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2009
I - Sendo a acção emergente de acidente de trabalho uma acção a que a lei confere natureza de processo urgente, o prazo para apresentação das alegações de recurso não se suspende nas férias judiciais (art. 144º, 1 do CPC). II - Assim, terminando o prazo peremptório para a apresentação da alegação do recorrente no decurso das férias judiciais, a alegação apresentada no primeiro dia útil...
... N.º 5800/08-4.ª Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Nos presentes autos, com ... o seguinte douto despacho: "Mediante requerimento constante de fls. 839, expedido por mail em ... Proc. do Trabalho, importa proferir um acórdão acerca da matéria ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... ão, este exercer-se-á mediante requerimento do empreiteiro, acompanhado de estimativa do ... , cabe recurso contencioso para o tribunal competente, nos termos da legislação ...
-
Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... , autónomos e solidários e valorizando a dimensão humana do trabalho, e ainda que a educação promove o desenvolvimento do espírito ... – cfr. docs. 4 e 5 juntos com o requerimento inicial; 2 ... No dia 10.10.2018, o Primeiro Requerente, que é o ...
-
Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
... - Declarada a incompetência relativa do tribunal, mantém-se, todavia, a concessão do apoio ... rendimentos mensais, provenientes do trabalho, iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário ... da acção a que se destina ou em requerimento autónomo, quando for posterior aos articulados ...
-
Acórdão nº 0414867 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2005 (caso NULL)
... /99.0PAVFR, do ... º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, o arguido ... substituição daquela multa por dias de trabalho ... Tal pretensão foi, no entanto, indeferida ... P. Penal, ou seja, que o requerimento para a referida substituição da multa por dias ...
-
Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
... direito e sem convenção especial, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nos termos do ... ém pode ser constrangido a realizar um trabalho forçado ou obrigatório ... 3 - Não será ... Contratante deverá fornecer, a requerimento do secretário-geral do Conselho da Europa, os ...
-
Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais admi- ... ) Ao estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas ... da atividade é efetuada com o requerimento do subsídio, para efeitos de ime- diata emissão ...
-
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que lhes era ... autorizar a alteração de regime, a requerimento dos sujeitos passivos, quando se verifique ter ... é ao trânsito em julgado da decisão em tribunal.' 2 - Fica o Governo autorizado a aprovar um ...
-
Acórdão nº 165/11.6TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2012
I – O Tribunal da Relação, porque está obrigado a respeitar a força obrigatória do caso julgado formado sobre a decisão que julgou a contestação extemporânea, não pode atender ao conteúdo de tal contestação e dos documentos que a acompanham, bem como não pode atender ao conteúdo da resposta apresentada a essa mesma contestação e aos documentos juntos para demonstrar os factos nesta...
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: ... Relatório 1.1 ... AA, por requerimento apresentado em 1 de Março de 2011 no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, impugnou judicialmente a ... -
Acórdão nº 21/10.5TBHRT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011
... , em Conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: П 1 ... acção comum emergente de contrato de trabalho peticionando que: a) seja declarada a nulidade da ... arguiu a nulidade da sentença no requerimento de interposição de recurso, anunciando ...
-
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... ções com continuidade sob a forma de trabalho subordinado ... Faculta-se ainda a inscrição ... cargo do subscritor à data do seu requerimento e na taxa então vigente ... ARTIGO 14.º ... exija dos responsáveis, em qualquer tribunal, a indemnização respectiva; b) De simplesmente ...
-
Acórdão nº 220/11.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015
... ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: I – Relatório: IR ... no retardamento da entrada no mercado de trabalho da área da sua licenciatura com a perda de ... ção do montante do capital seguro o requerimento de apensação de acções ... É certo que ...
-
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... : Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - Rendimentos ... números anteriores é averbada no requerimento, processo ou registo da petição, devendo o ... junto dos serviços de finanças ou do tribunal tributário onde correr a execução ... Artigo ...
-
Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... n) Solicitar ao Tribunal Constitucional declaração de ... iniciativa do seu Presidente, ou a requerimento de pelo menos um quinto dos deputados, ou ainda a ... local; m) Saúde e segurança social; n) Trabalho", emprego e formação profissional; o) Ensinos pr\xC3" ...
-
Acórdão nº 05S4028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso NULL)
I - A apreciação pela Relação de nulidades de sentença que não foram arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso, como determina o artigo 77º, n.º 1, do Código de Processo de Trabalho, constitui uma nulidade por excesso de pronúncia, enquadrável no artigo 668º, n.º 1, alínea d), 2ª parte, do Código de Processo Civil; II - Constitui igualmente nulidade de acórdão
... dos autos, intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra Empresa-A, pedindo que fosse declarado ilícito o seu despedimento ... , tendo sido feita no texto das alegações e não no requerimento de interposição de recurso, infringiu o disposto no artigo 77º, n.º 1, ... -
Acórdão nº 1996/05.1TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... PARCIALMENTE REVISTA Sumário : I - O artigo 441.º do Código do Trabalho de 2003 consigna a possibilidade de desvinculação contratual, imediata, ... 45 e cópia do acórdão nos autos junta pelo Autor com o requerimento de 21 de Maio 2007) 12 ... Com a criação de um novo gabinete no quarto ...
-
Acórdão nº 06S2331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2006
... "AA" propôs a presente acção no Tribunal do Trabalho de Braga contra Empresa-A, pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhe ... da sentença não foi efectuada expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, como impõe o art.º 77.º do CPT ...
-
Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro de 1979
... docente, compensando o valor do seu trabalho, mas exigindo, ao mesmo tempo, uma dedicação e ... 3 - O requerimento será dirigido ao Ministro da Educação, que ... ão do contrato ou a recusa do visto pelo Tribunal de Contas não implicam a obrigação de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ... ; c) Sempre que for apresentado em tribunal um pedido relativo à informação contida num ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ... , só se procedendo ao envio dos mesmos a tribunal após despacho do órgão da execução fiscal, ... expressamente o autorize, mediante requerimento a efetuar à Autoridade Tributária e Aduaneira, ...
-
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Ministério da Justiça para o Supremo Tribunal de Justiça, até ao montante de (euro) 1209662, ... ério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos ... de aumentos de capital, mediante requerimento das entidades interessadas, apresentado antes da ...
-
Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto de 2005
... ão abrangidas pela competência de outro tribunal; d) ... de família e menores, aos tribunais do trabalho, aos tribunais de comércio e aos tribunais ... logo que apresentado a juízo o requerimento executivo ... 3 - Às acções executivas ...