tribunal do trabalho de braga

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I - À Ré competia provar que liquidou as férias que ficaram por gozar, bem como os subsídios de férias e de Natal devidos à Autora no termo do contrato, não se mostrando realizada tal prova, terá, necessariamente, a questão que ser decidida contra a Ré. II - O n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil não prevê uma inversão do ónus da prova quando esteja em causa a prova de factos negativos, sendo...

I - No âmbito do PREVPAP não podia a Universidade X ter optado por fixar a retribuição da trabalhadora com referência ao valor por aquela auferido em 2017, nele se incluindo os subsídios de férias e de natal, por tal se traduzir numa diminuição da sua retribuição que não é admitida nem pelo art.º 14.º n.3 da lei n.º 112/2017, de 29/12, nem pelos mais elementares princípios de direito laboral que...

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I - Nos termos do disposto no artigo 38.º do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (CIEC), as perdas ocorridas durante o processo de produção beneficiam de franquia correspondente às taxas de rendimento aprovadas por portaria conjunta dos ministérios interessados, sob proposta do depositário autorizado. II – Este artigo 38.º do CIEC não estabelece nenhuma franquia pré-determinada e...

Compete ao tribunal de competência genérica da comarca conhecer da acção em que a seguradora, no exercício do direito de regresso, pede contra a tomadora do seguro de acidentes laborais a condenação no pagamento de quantia que tenha pago, com base em contrato de seguro de acidentes laborais, ainda que para o efeito invoque a concessão desse direito por preceito da Lei dos Acidentes de Trabalho,...

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1 . Em caso de discordância, a decisão de uma Administradora Judiciária deverá ser objecto de recurso hierárquico necessário para o CSM, como decorre dos artigos 167.º, n.º 1 do EMJ e 106.º, n.º6 da LOSJ – sob pena de inimpugnabilidade contenciosa daquela decisão. 2 . O pedido e a causa de pedir podem ser modificados simultaneamente, por ampliação ou alteração, com limitações, desde que tal não...

1.A competência dos tribunais administrativos e fiscais, é delimitada pelo seu objeto: são competentes os tribunais administrativos quando estejam em causa litígios emergentes de relações jurídico-administrativas e fiscais- artigos 212.º, n.º 3, da CRP, 1.º e 4º do ETAF e 144.º, n.º 1 da LOSJ. 2. Um litígio emergente de relações jurídicas administrativas é uma controvérsia sobre relações...

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1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a...

I – A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação tem de ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais, pontuais e só deverá ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos, se concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo...

I - Um contrato Emprego-Inserção, celebrado ao abrigo da Portaria 128/2009 de 30/01 (republicada pela Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de Janeiro), não constitui um contrato de trabalho nem pode ser considerado equiparado a este. II - O Tribunal do trabalho não dispõe de competência, em razão da matéria, para conhecer de um acidente sofrido no âmbito de execução de um contrato Emprego Inserção.

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I – O tribunal competente, em razão da divisão territorial, para julgar a acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, intentada pelo Ministério Público, ao abrigo do artº 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, é o juízo do trabalho da área territorial onde é exercida a respectiva actividade da pessoa em causa. II – A competência assim definida, emanando de lei especial...

I - O art. 5.º do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999 pretende evitar abusos decorrentes da celebração de contratos a termo sucessivos, atribuindo aos Estados-Membros um objetivo geral, que consiste na prevenção desses abusos, deixando-os, no entanto, escolher os meios para o alcanç

1 . Em caso de discordância, a decisão de uma Administradora Judiciária deverá ser objecto de recurso hierárquico necessário para o CSM, como decorre dos artigos 167.º, n.º 1 do EMJ e 106.º, n.º6 da LOSJ – sob pena de inimpugnabilidade contenciosa daquela decisão. 2 . O pedido e a causa de pedir podem ser modificados simultaneamente, por ampliação ou alteração, com limitações, desde que tal