tribunal da relação de lisboa telefone

1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...

I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem...

1. O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor e incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua. 2. Mas, além do incumprimento culposo da obrigação (culpa que a lei presume), a obrigação de indemnização pressupõe ainda a existência de um dano e um nexo...

I -O acórdão da 1.ª instância foi proferido em data anterior à Lei 20/2013, de 21-02, entrada em vigor a 24-03-2013. Mesmo merecendo a crítica do TC, é de aplicar, em matéria de recorribilidade, a acórdãos proferidos em 1.ª instância, em data anterior a 24-03-2013, o entendimento do AFJ 14/2013, de 12-11, segundo o qual a norma da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, na redação da Lei 20/2013,...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I. — O problema da qualificação de um contrato deverá analisar-se ou decompor-se em dois: em primeiro lugar, num juízo sobre a presença de todos ou sobre a não-presença de algum ou de alguns dos elementos essenciais do tipo, convocados pela lei, e em segundo lugar num juízo sobre a adequação axiológica, teleológica e valorativa do regime do tipo. II. — O juízo sobre a presença de...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...

• Diário da República

1. O n.º 16 da matéria de facto tida como provada pelo tribunal de 1.ª instância, pese embora algum défice de densificação e concretização no plano factual, porque não se reconduz ao uso de conceitos normativos de que dependa a solução, no plano jurídico, do caso e na medida em que contém um inquestionável substrato factual, minimamente consistente, que deve ser interpretado em conexão com os...