Acórdão nº 9210320 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1992

Data26 Novembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART251.

Sumário: Há erro sobre o objecto do negócio, tornando-o anulável ( artigo 251 do Código Civil ), quando alguém adquire por trespasse um estabelecimento na persuasão de que lhe é permitido também habitar no prédio, o que para o trespassário era essencial e conhecido do trespassante, e se vem a verificar que a...

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