Acórdão nº 9830075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução05 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1038 F ART1059 N2. RAU90 ART64 N1 B ART115 N1 N2 A B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/06/09 IN CJSTJ T2 ANOII PAG137. AC RC DE 1997/03/04 IN CJ T2 ANOXXII PAG14. AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG119. AC RL DE 1989/01/17 IN CJ T1 ANOXIV PAG110.

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