Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 97A097 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso None)

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução14 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART236 ART238 N1 ART364 ART458 N1 ART875. CNOT67 ART89 K.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/01/12 IN CJSTJ ANO2 TI PAG31. AC STJ DE 1994/04/13 IN RLJ ANO128 PAG373. AC STJ DE 1994/11/30 IN BMJ N441 PAG319. AC STJ DE 1995/09/21 IN BMJ N449 PAG273. AC STJ DE 1996/01/23 IN CJSTJ ANOIV TII PAG56. AC STJ DE 1996/09/06 IN BMJ N454 PAG674.

Sumário : I - A causa do negócio jurídico consiste na sua função económico-social típica, no seu fim, expresso no conteúdo. II - Por regra, no Direito Português, os contratos são causais e, portanto, nulos, se a causa falta ou é ilegal. III - A determinação da vontade negocial é matéria de facto; mas será de direito saber se a interpretação da declaração se fez consoante...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT