Acórdão nº 9830075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1998 (caso NULL)

Data05 Março 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1038 F ART1059 N2. RAU90 ART64 N1 B ART115 N1 N2 A B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/06/09 IN CJSTJ T2 ANOII PAG137. AC RC DE 1997/03/04 IN CJ T2 ANOXXII PAG14. AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG119. AC RL DE 1989/01/17 IN CJ T1 ANOXIV PAG110.

Sumário: I - Para que haja trespasse de um estabelecimento é necessário que sejam transmitidos, pelo menos, aqueles elementos que se mostrem aptos a exprimir a " organização no seu conjunto ". II - Os índices das alíneas do n.2 do artigo 115 do Regime do Arrendamento Urbano constituem...

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