Acórdão nº 9150134 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE CORREIA
Data da Resolução17 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC61 ART510 N1 ART511 N1. CCIV66 ART342 N1. CPT81 ART59 N2.

Sumário: Sendo controvertida a questão da prestação, com regularidade, de trabalho suplementar, ha que apurar a verdade, devendo os autos prosseguir...

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