trabalho nocturno
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 113/2018
... Cláusula 12.ª Trabalho noturno Considera-se trabalho nocturno, qualquer período de tempo de trabalho, realizado entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte. Cláusula 13.ª Limites do trabalho ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2017
... Cláusula 12.ª Trabalho noturno Considera-se trabalho nocturno, qualquer período de tempo de trabalho, realizado entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte. Cláusula 13.ª Limites do trabalho ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 49/2017
... Cláusula 12.ª Trabalho noturno Considera-se trabalho nocturno, qualquer período de tempo de trabalho, realizado entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte. Cláusula 13.ª Limites do trabalho ...
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Acórdão nº 00103324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2002 (caso None)
I - Alterar o horário de trabalho pode ser considerado, afinal, como fixar um novo horário, importando provar se implicou para o trabalhador ter de fazer ajustamento da sua organização de vida com prejuízo sério da sua situação económica. II - A alteração de horário, quando se reporta a horário que tenha sido expressamente objecto de acordo individual, constante do acto de admissão, ou do...
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Acórdão nº 00103324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2002
I - Alterar o horário de trabalho pode ser considerado, afinal, como fixar um novo horário, importando provar se implicou para o trabalhador ter de fazer ajustamento da sua organização de vida com prejuízo sério da sua situação económica. II - A alteração de horário, quando se reporta a horário que tenha sido expressamente objecto de acordo individual, constante do acto de admissão, ou do...
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Acórdão nº 08S1333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
I - O princípio da irredutibilidade da retribuição reporta-se ao seu valor global e não, directamente, a cada uma das suas componentes II - Este entendimento é aplicável independentemente do modo de cálculo das parcelas componentes, ou seja, mesmo que o valor de alguma das componentes seja calculado com base em determinada percentagem da retribuição-base, na medida em que os acréscimos constituem
... ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Pingo Doce - Distribuição Alimentar, SA, pedindo a condenação ... não pagamento integral da remuneração respeitante ao trabalho nocturno prestado, desde 1/ 5/1994 e 31/12/2003; d) € 5.285,16, a título da não ... -
Acórdão nº 0339/21.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2022
I - Pelo menos desde 2017, a partir da alteração do Código dos Contratos Públicos produzida pelo DL nº 111-B/2017, de 31/8 (por imposição do direito da UE, nomeadamente da Diretiva 2014/24/UE), não é mais possível defender que o risco de um preço ou custo insuficiente pode correr apenas por conta das empresas adjudicatárias, sem necessidade de controlo, nesta sede, pelas Entidades Adjudicantes,...
... aos custos que derivam da aplicação de uma série de leis do trabalho não implica que, face ao teor da proposta, a entidade adjudicatária não ... valor (0,42026 €) quer no trabalho diurno, quer no trabalho nocturno. Ora, o trabalho nocturno confere direito a uma retribuição superior ... -
Acórdão nº 116/14.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2015
I – São retributivos as remunerações do trabalho suplementar, do trabalho noturno, e compensação especial de distribuição, destinando-se a compensar o trabalhador por uma dada atividade desenvolvida fora ou dentro do seu período normal de trabalho, na sua normal laboração profissional ou pelas condições particulares em que a execução das tarefas daquele se desenvolve. II. Sendo pagos...
... , invocando que os créditos anteriores à outorga do contrato de trabalho sem termo celebrado em 12/12/2001, e correspondentes à vigência de dois ... , e que estes dizem respeito a trabalho suplementar, trabalho nocturno, abono de viagem e compensação especial de distribuição, e que estes ... -
Acórdão nº 91/07.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: I - Com a entrada em vigor do Código de Trabalho, em 01-12-2003, o Subsídio de Natal deixou de integrar quaisquer outras ... , em média, €91,20 por mês de remuneração pelo trabalho nocturno que prestava de forma regular, bem como €34,63 pelo trabalho suplementar ...
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Acórdão nº 91/07.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Sumário: I - Com a entrada em vigor do Código de Trabalho, em 01-12-2003, o Subsídio de Natal deixou de integrar quaisquer outras ... , em média, €91,20 por mês de remuneração pelo trabalho nocturno que prestava de forma regular, bem como €34,63 pelo trabalho suplementar ...
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Acórdão nº 91/07.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: I - Com a entrada em vigor do Código de Trabalho, em 01-12-2003, o Subsídio de Natal deixou de integrar quaisquer outras ... , em média, €91,20 por mês de remuneração pelo trabalho nocturno que prestava de forma regular, bem como €34,63 pelo trabalho suplementar ...
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Acórdão nº 91/07.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: I - Com a entrada em vigor do Código de Trabalho, em 01-12-2003, o Subsídio de Natal deixou de integrar quaisquer outras ... , em média, €91,20 por mês de remuneração pelo trabalho nocturno que prestava de forma regular, bem como €34,63 pelo trabalho suplementar ...
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Acórdão nº 91/07.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: I - Com a entrada em vigor do Código de Trabalho, em 01-12-2003, o Subsídio de Natal deixou de integrar quaisquer outras ... , em média, €91,20 por mês de remuneração pelo trabalho nocturno que prestava de forma regular, bem como €34,63 pelo trabalho suplementar ...
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Acórdão nº 91/07.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Sumário: I - Com a entrada em vigor do Código de Trabalho, em 01-12-2003, o Subsídio de Natal deixou de integrar quaisquer outras ... , em média, €91,20 por mês de remuneração pelo trabalho nocturno que prestava de forma regular, bem como €34,63 pelo trabalho suplementar ...
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Acórdão nº 91/07.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Sumário: I - Com a entrada em vigor do Código de Trabalho, em 01-12-2003, o Subsídio de Natal deixou de integrar quaisquer outras ... , em média, €91,20 por mês de remuneração pelo trabalho nocturno que prestava de forma regular, bem como €34,63 pelo trabalho suplementar ...
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Acórdão nº 91/07.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Sumário: I - Com a entrada em vigor do Código de Trabalho, em 01-12-2003, o Subsídio de Natal deixou de integrar quaisquer outras ... , em média, €91,20 por mês de remuneração pelo trabalho nocturno que prestava de forma regular, bem como €34,63 pelo trabalho suplementar ...
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Acórdão nº 91/07.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: I - Com a entrada em vigor do Código de Trabalho, em 01-12-2003, o Subsídio de Natal deixou de integrar quaisquer outras ... , em média, €91,20 por mês de remuneração pelo trabalho nocturno que prestava de forma regular, bem como €34,63 pelo trabalho suplementar ...
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Acórdão nº 91/07.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: I - Com a entrada em vigor do Código de Trabalho, em 01-12-2003, o Subsídio de Natal deixou de integrar quaisquer outras ... , em média, €91,20 por mês de remuneração pelo trabalho nocturno que prestava de forma regular, bem como €34,63 pelo trabalho suplementar ...
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Acórdão nº 91/07.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Sumário: I - Com a entrada em vigor do Código de Trabalho, em 01-12-2003, o Subsídio de Natal deixou de integrar quaisquer outras ... , em média, €91,20 por mês de remuneração pelo trabalho nocturno que prestava de forma regular, bem como €34,63 pelo trabalho suplementar ...
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Acórdão nº 91/07.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2009
... Sumário: I - Com a entrada em vigor do Código de Trabalho, em 01-12-2003, o Subsídio de Natal deixou de integrar quaisquer outras ... , em média, €91,20 por mês de remuneração pelo trabalho nocturno que prestava de forma regular, bem como €34,63 pelo trabalho suplementar ...
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Acórdão nº 03507/10.8BEPRT 01040/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2018
... presentes autos gravita em torno da possibilidade dos postos de trabalho pertencerem a empresas privadas e aí os RA poderem ser colocados, tal ... No entanto, quando exista o acordo do trabalhador o trabalho nocturno poderá ser compensado apenas com a redução das 35 horas semanais de ...
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Acórdão nº 494/11.9TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - Não sendo a Decisão Arbitral uma convenção colectiva não se pode apelar ao chamamento do artigo 503º do Código do Trabalho, o qual se refere à sucessão de convenções colectivas. II - Este preceito só se aplica às situações em que esteja em causa a sucessão de convenções, ou seja, quando o confronto opera entre convenções.
... - ….-… Vila Nova de Gaia, intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, a presente acção emergente de contrato individual ... a retribuição horária; e) Ser a Ré a pagar ao Autor subsídio nocturno sobre o trabalho prestado por este entre as 20 horas de um dia e as 7 ... -
Em vigor
Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
Portaria n.º 736/2006 de 26 de Julho As condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação ... , do conceito de trabalho a tempo parcial, do trabalho nocturno e do trabalho suplementar, embora sem fundamentar a necessidade de regular ...
- Acórdão nº 0140313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0140313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2001