testemunha notificação

O Juiz deve (poder/dever) ordenar a notificação da testemunha se se verificar o condicionalismo previsto no n. 3 do artigo 88 do CPT, sendo de considerar que a alusão a qualquer tipo de dependência económica não se reduz, apenas, à resultante de uma relação de trabalho subordinada, abrangendo outras formas; Em processo civil seria inimaginável suspender um julgamento para propiciar a convocação e

O Juiz deve (poder/dever) ordenar a notificação da testemunha se se verificar o condicionalismo previsto no n. 3 do artigo 88 do CPT, sendo de considerar que a alusão a qualquer tipo de dependência económica não se reduz, apenas, à resultante de uma relação de trabalho subordinada, abrangendo outras formas; Em processo civil seria inimaginável suspender um julgamento para propiciar a convocação e

A informação prestada ao tribunal pelo respectivo superior hierárquico de que um agente da Polícia Judiciária, arrolado como testemunha, faltara ao julgamento por se encontrar "em diligências investigatórias em inquéritos com arguidos presos de carácter urgente e inadiável" é suficiente para a justificação da falta. Só assim não seria se, no momento da notificação para a audiência de julgamento,...

I - A falta de notificação de testemunha de uma audiência para outra tem de ser reclamada. II - A violação do artigo 456 do Código de Processo Civil acusa-se, mediante recurso de revista.

I - Em processo comum sumário de trabalho, se a testemunha não foi notificada para comparecer na audiência e se essa notificação nem sequer foi requerida, a falta da mesma testemunha não pode ser motivo de suspensão da audiência. II - Se na mesma audiência for considerado provado o contido nos artigos 1, 2, 3, 4, 5, 7 e 18 da petição inicial e o teor dos documentos juntos aos autos, deve ser...

A informação prestada ao tribunal pelo respectivo superior hierárquico de que um agente da Polícia Judiciária, arrolado como testemunha, faltara ao julgamento por se encontrar "em diligências investigatórias em inquéritos com arguidos presos de carácter urgente e inadiável" é suficiente para a justificação da falta. Só assim não seria se, no momento da notificação para a audiência de julgamento,...

A nulidade por omissão de diligências probatórias (não realização das diligências necessárias para fazer comparecer uma testemunha e falta de visualização durante a audiência de julgamento das imagens de videovigilância alegadamente contidas num CD) não configura uma nulidade de sentença, mas uma nulidade de procedimento que, por respeitar à aquisição de meios de prova, foi cometida em momento...

I - A decisão proferida na acta da audiência de discussão e julgamento que admite ser inquirido como testemunha um sócio-gerente da Ré é um despacho interlocutório e do mesmo cabe recurso de agravo. II - Assim, não se pode conhecer da inabilidade ou não da testemunha quando o recurso interposto foi o de apelação e até já haviam decorridos mais de 8 dias sobre a notificação da sentença. III - É...

1- A impugnação de testemunha deve ser deduzida quando termina o seu interrogatório preliminar – artigo 637.º, n.º 1 do CPC. Não o tendo sido, admitindo-se que se inquiriu uma testemunha que estava impedida de depor, a questão não pode ser suscitada posteriormente, e portanto também o não pode ser no recurso da sentença final, pois a nulidade fica sanada – artigos 201.º e 205.º do CPC.

I - Na recolha de prova que se mostre necessária à descoberta da verdade, o tribunal pode ordenar a notificação para depor de pessoa não oferecida como testemunha ( quando seja de presumir que tenha conhecimento de factos importantes ) e pode inquirir testemunhas que hajam sido prescindidas mas não pode ouvir uma testemunha indicada pela parte a quesitos diferentes daqueles a que foi indicada. II

I - Na recolha de prova que se mostre necessária à descoberta da verdade, o tribunal pode ordenar a notificação para depor de pessoa não oferecida como testemunha ( quando seja de presumir que tenha conhecimento de factos importantes ) e pode inquirir testemunhas que hajam sido prescindidas mas não pode ouvir uma testemunha indicada pela parte a quesitos diferentes daqueles a que foi indicada. II

I - A falta de notificação de testemunha de uma audiência para outra tem de ser reclamada. II - A violação do artigo 456 do Código de Processo Civil acusa-se, mediante recurso de revista.

I - O nº 1 do art. 645º do CPC estabelece um poder-dever do juiz, contrariamente ao mero poder discricionário da anterior redacção do preceito, relativamente à notificação para depor a pessoa não oferecida pelas partes como testemunha. II - O exercício desse poder-dever deve resultar de factos ocorridos no decurso da acção, como, por exemplo, de uma testemunha referir, no decurso da audiência,

I - O nº 1 do art. 645º do CPC estabelece um poder-dever do juiz, contrariamente ao mero poder discricionário da anterior redacção do preceito, relativamente à notificação para depor a pessoa não oferecida pelas partes como testemunha. II - O exercício desse poder-dever deve resultar de factos ocorridos no decurso da acção, como, por exemplo, de uma testemunha referir, no decurso da audiência,

I - Em regra, o conhecimento da nulidade insuprÍvel do processo disciplinar por violação do princípio de audiência e defesa tem precedência sobre o vício de erro nos pressupostos de facto ou de violação de lei por errada qualificação jurídico-disciplinar. II - Constitui nulidade insuprível do processo disciplinar (art. 42/1 do ED84), geradora de anulabilidade do acto punitivo, a falta de audiência

I – Os aqui AA. tendo visto improceder embargos de executado que haviam interposto e tendo sido neles condenados como litigantes de ma fé por decisão em que se reconheceu que a sua Ilustre Mandataria tinha tido responsabilidade pessoal e direta nos actos pelos quais essa má fé se revelara, determinando-se que fosse dado conhecimento desse facto à Ordem dos Advogados, nos termos do art 545º...

I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da queixa, não estando, pois, a sua efetivação sujeita a quaisquer formalidades legalmente impostas, é necessário que nela o queixoso revele indubitavelmente a sua vontade de que tenha lugar procedimento criminal contra os eventuais agentes pelo substrato fáctico que descreve ou menciona, ou seja, pelo concreto acontecimento histórico ou situação

I – Ao apresentar a renúncia ao mandato na véspera da audiência, ao fim do dia e não sendo manifestamente possível ter ordenado e efectuado a notificação pessoal ao mandante antes do início dessa audiência, não podia o mandatário renunciante considerar-se desobrigado de comparecer, pois que, até ao termo do prazo legal de 20 dias, mantêm-se os efeitos do patrocínio do renunciante, que...

1-A verificação do preenchimento do periculum in mora tem de fazer-se tendo em conta a alegação e a prova de factos, pelo requerente, que permitam ao julgador, com base numa análise conscienciosa, assente num juízo de razoabilidade, antever que as consequências referidas, verificar-se-ão, com um grau de probabilidade suficiente para fundar a procedência da providência cautelar. 2- Exigia-se à...

• Diário da República

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