Acórdão nº 0064284 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 1990

Data26 Setembro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART158 N2 ART159 N2 ART166 N1 ART201 ART205 N2 ART668 N1 B. CPT81 ART1 N3 ART88 N3 ART90 N6. RE IN BTE DE 1982/04/15 N14 ART22 ART23. LCT69 ART31 N3.

Sum·rio: O Juiz deve (poder/dever) ordenar a notificaÁ„o da testemunha se se verificar o condicionalismo previsto no n. 3 do artigo 88 do CPT, sendo de considerar que a alus„o a qualquer tipo de dependÍncia econÛmica n„o se reduz, apenas, ‡...

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