Acórdão nº 9250465 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART88 N2 N3 ART90 N5. CPC61 ART653 N2 N3 ART712 N2.

Sumário: I - Em processo comum sumário de trabalho, se a testemunha não foi notificada para comparecer na audiência e se essa notificação nem sequer foi requerida, a falta da mesma testemunha não pode ser motivo de suspensão da audiência. II - Se na mesma audiência for considerado provado o contido nos artigos 1, 2, 3, 4, 5, 7 e 18 da...

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