Acórdão nº 0046011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução21 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR COM. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART474 N2. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. CCIV66 ART559. PORT 339/87 DE 1987/04/24. PORT 1167/95 DE 1995/09/23. PORT 1171/95 DE 1995/09/25. CCOM888 ART102 §3.

Legislação Comunitária: .

Sumário: I - Havendo discordância entre o pedido executivo e o respectivo título no sentido de excesso de execução, ou seja, de se pedir mais do que o autorizado pelo título, pode haver indeferimento liminar limitado à parte que excede o conteúdo do título, mandando-se seguir o processo executivo pela quantia exacta. II - São razões de economia processual que impõem tal procedimento, não sendo aplicável ao...

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