Acórdão nº 9950592 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução17 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCOM888 ART102 §2 §3 ART230. CCIV66 ART559 N1. PORT 1167/95 DE 1995/09/23. PORT 1171/95 DE 1995/09/25. PORT 263/99 DE 1999/04/12. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. LUCH ART45.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/11/28 IN BOL N358 PAG598. AC RL DE 1998/03/26 IN CJ T2 ANOXXIII PAG122.

Sumário: I - Em acção executiva, com base em título cambiário, no domínio das relações imediatas, é lícito pedir juros à taxa supletiva do parágrafo 3 do artigo 102 do Código Comercial, desde que o título contenha incorporados os elementos objectivos que permitam...

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