Acórdão nº 9950440 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO GONÇALVES
Data da Resolução24 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART102 PAR3.

Sumário: I - O disposto no parágrafo 3 do artigo 102 do Código Comercial ( aplicação da taxa supletiva de juros moratórios ) abrange todos os comerciantes, quer pratiquem actividades previstas no...

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