tabela salarial hotelaria 2012
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Acórdão nº 2405/22.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-28
1. Tendo o despacho saneador analisado a excepção de incompetência em razão da matéria, de forma fundamentada, por essa questão ter sido suscitada na contestação, tal decisão forma caso julgado formal se dela não for interposta apelação autónoma. 2. É discriminatório o comportamento de uma entidade empregadora que promove 300 dos seus trabalhadores e, em consequência, aumenta-lhes a retribuição,...
... Acordo de Empresa, com actualização da tabela salarial e aplicação retroactiva da mesma a ... dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Algarve”, ... , 2014 e 2015 – respectivamente, a Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro, a Lei 83-C/2013, de 31 de ... -
Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2019
I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado...
... dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Algarve ... ,05; b) em 2011: - € 6 248 781,14; c) em 2012: - € 4 159 736,19; d) em 2013: - € 3 740 ... a maioria deles a receber acima da tabela salarial em vigor ... 55. Durante o período de ... -
Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... ANEXO I Tabela de remunerações certas fixas mínimas ANO ... é 2 anos) € 698,25 A tabela salarial e as cláusulas de expressão pecuniária ... Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2012 de 14 de maio, publicada na II Série, n.º ... - Grupo profissional - Trabalhadores de hotelaria I - Condições de admissão: A idade mínima ...
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Acórdão nº 1454/16.9T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018
I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, quando ocorra justa causa. II - Na resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho deve ser analisado caso a caso e com as devidas cautelas (“com as necessárias adaptações”, diz-se no n.º 4, do artigo 394.º). III – No âmb
... /2011, a que corresponde o Nível XIII da tabela de remunerações mínimas (Vde. Anexo II A a salarial) ... Sendo certo que as tarefas de Vigilante ... 19. Em finais de 2012, a D1 ... reduziu, a nível nacional, os ... lei as atividades de porteiro de hotelaria e de porteiro de prédio urbano destinado a ... -
Acórdão nº 5193/18.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2020
I - As normas criadas por usos laborais são fonte (mediata) de direito e aplicam-se ao contrato individual e à relação por ele criada. II - Para relevarem como tal, os usos laborais devem representar uma prática social reiterada e geral, sem a convicção da sua obrigatoriedade, passível de gerar efeitos associados à tutela da confiança e expectativas das partes. III - A aplicação temporalmente
... a APHORT — Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e a FESAHT — ... III referente a “Retribuições” e “Tabela salarial (para vigorar de 1 de Janeiro a 31 de ... laborais, Universidade Católica Portuguesa, 2012 ... -
Parecer n.º 3/2022
... Em apêndice, consta uma tabela com a referência aos diplomas legais que ... ções e o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais ... da Pesca dos Açores ... (FSUE), no contexto do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do ... Conselho, de 11 de novembro (125 ... em incumprimento da Angrasol — Hotelaria, Turismo e Comércio, S. A., ... perante a ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... Em apêndice, consta uma tabela com a referência aos diplomas legais que ... Turismo e Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores ... Autónoma dos Açores n.º 5/2012/A, de 10 de janeiro , e ... ído pela Angrasol – Hotelaria, Turismo e Comércio, S.A., operação ...
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Parecer n.º 3/2022
... Em apêndice, consta uma tabela com a referência aos diplomas legais que ... ções e o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores ... (FSUE), no contexto do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro ( 125 ), que ... em incumprimento da Angrasol — Hotelaria, T urismo e Comércio, S. A., perante a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... e republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2012 , de 11 de maio, resolve: 1 - Enaltecer o ... trabalhadores, representando uma massa salarial de 655 000 000 (euro). A grande maioria dos ... pela suspensão da atividade da hotelaria, restauração e cafetaria. É, ainda, possível ... encontravam-se em vigilância, conforme a tabela n.º 1. (ver documento original) A par da ...
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Acórdão nº 6101/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
... de actividades que vai da tinturaria à hotelaria e do lançamento de fogo de artifício à ... No ano de 2012 o autor perfez 18 anos de idade e, como tal, ... direto, que se pode aferir em função da tabela nacional de incapacidades (…) ... Os danos ... da sua repercussão negativa a nível salarial ... (20) * - Quanto à compensação pelos danos ...
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Acórdão nº 128/15.2JBLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-11
I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido
... à presente processo datados do ano de 2012, 2013 e 2014, sendo que todas as penas se ... tendo jogado com contrapartida ... salarial ... Fez um curso profissional de Hotelaria, ... do produto, qual a sua composição, a que tabela do DL 15/93 se refere, pois não foi apreendido, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007
... a oferta de trabalho e a evoluçáo salarial. Por fim, o novo quadro macroeconómico ... ércio, os serviços às famílias, a hotelaria e a restauraçáo e os serviços às empresas. à ... do mesmo Regulamento, em 2009 e em 2012. A aferiçáo final do cumprimento desta ... Tabela financeira com a previsáo média anual para ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/A, de 08 de Janeiro de 2010
... 2 -- A tabela salarial produz efeitos a partir de 1 de Janeiro ... nas Orientações de Médio Prazo 2009-2012. Sem prejuízo da política de investimento ... 0,81 0,65 Dormidas na hotelaria ... 5,38 23,90 Movimentos ...
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Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... automtico, e que conduziu a um drift salarial insustentvel). Durante o primeiro semestre de ... o compromisso de reduzir em 25 %, at 2012, os encargos administrativos para as empresas ... em trs carreiras gerais e da nova tabela remuneratria das carreiras gerais ... Por sua ... atravs da reinstalao das escolas de Hotelaria e Turismo de Lisboa (500 alunos) e do Porto (400 ...
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Relatório 10-B/2007, de 09 de Julho de 2007
... Esta recuperaçáo adveio da contençáo salarial a nível interno e da moderaçáo dos preços das ... Comércio e hotelaria ... 483 405 ... será efectuado ao par em 17 de Janeiro de 2012, podendo, contudo, ser reembolsado ... anos de serviço do empregado, aplicada à tabela salarial (ACTV) negociada anualmente para o ...